decreto 6514 ibama
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EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES Nº 3/2021
... 19/2014 e artigos 134, inciso II e 135 do Decreto n° 6.514/08 e artigo 29, inciso IV da IN Conjuta Ibama/ICMBio n° 02/2020 e procedimentos constantes no ...
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EDITAL Nº 29/2023
... 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) ... Art. 3/ Inc. II Decreto 6514 Art. 79/ Decreto 6514 Art. 93/ Decreto 6514 ... , ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ... -
Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e ... -
Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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