decreto 6514 meio ambiente
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Decisão Monocrática nº 5009651-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Mayo de 2017
... 91 do Decreto nº 6.514/08, que prescreve em cinco anos, ao ... ão, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 139 do Decreto nº 6.514/08) ...
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Decisão Monocrática nº 5009651-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Mayo de 2017
... 91 do Decreto nº 6.514/08, que prescreve em cinco anos, ao ... ão, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 139 do Decreto nº 6.514/08) ...
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Decisão Monocrática nº 5009651-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Mayo de 2017
... 91 do Decreto nº 6.514/08, que prescreve em cinco anos, ao ... ão, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 139 do Decreto nº 6.514/08) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028600420174058201), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. BAIXA INSTRUÇÃO DO AUTUADO. REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO IBAMA IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo ente federal em face da que...
... ública Da UniãoAPELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMAAPELADO: ... 100, caput, §1º do Decreto nº 6.514/08, uma vez que, ao modificar ... condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, constatado o baixo grau de instrução ou ... -
Acórdão Nº 0011405-59.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... e transporte de produto florestal por meio das notificações nº 004466 e 004467 ... O Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e nções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal ...
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Um posicionamento jurídico-filosófico contra a metafísica dos 'ismos': uma análise sobre os animais
Inicialmente, o texto propõe uma retomada histórica da relação entre seres humanos e demais animais, desde sua origem pré-histórica até a domesticação. Depois, a partir de Heidegger, faz uma crítica a posições metafísicas que pretendam fundamentar a relação humana com os outros animais, por serem arbitrárias. Também critica a retomada de autores clássicos para justificarem determinada relação com
... Quando os humanos começaram a adequar o ambiente para si, os animais foram atraídos por sua ... ção do ente como zoé e phýsis , em meio a qual se manifesta o ser vivo. Além disto e ... que regulamenta as atividades pesqueiras; Decreto-Lei n. 6.514/08, referente às infrações ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095387-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCENTES OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, COM SUA EXTINÇÃO, POR SER LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR AUTO DE...
... NO ART. 66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. APELANTE ... QUE SUSTENTA ... DETERMINAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO ... AMBIENTE PELO ORA APELANTE, CONSIDERANDO A ... -
Acórdão nº 0000182-69.2011.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... : Lei nº 9.605/98 (artigos 70 e 72) e Decreto nº 6.514/2008 (artigo 48). Transcrevo os ...
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Acórdão nº 1.0086.11.002455-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE DE MATÉRIA VEGETAL, EPECIALMENTE CARVÃO E LENHA - "MÁFIA DO CARVÃO" - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - PERDIMENTO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, na forma do art. 14, § 1 º, da Lei Federal 6.938/81, de modo que a reparaç
... narrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - ... 46 da Lei 9.605/88, c/c Art. 47 do Decreto Federal 6.514/2008, fundamentado na Instruo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059879320164058100), 17-05-2022
PJE 0805987-93.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
... Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ... -
Direito Ambiental
... , que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por I. meio ambiente o ... 11 do Decreto-Lei 25/1937; C: assertiva correta, pois é ...
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Acórdão Nº 5001027-66.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... DO VALLE PEREIRA APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RU) APELADO: ... na data de 30 de maio de 2018; e) o Decreto Estadual n. 2.955/10, que estabelece o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117971520174058100), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811797-15.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: DJALMA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ... desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, ... 47, § 1º do Decreto nº 6.514/2008 restou admitida e comprovada ... -
Acórdãos nº 1042212-64.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 2 de Agosto de 2019
... PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI N° 6.514/2008 (QUE TUTELA A FLORA). ENTENDIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043288720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...
... Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ... pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e por ... de Proteção Ambiental Costa dos Corais (Decreto Presidencial de 23 de outubro de 1997)". ( ... ) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297917-08.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM VARGEM GRANDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A DESFAZER O LOTEAMENTO IRREGULAR, NO PRAZO DE 12 MESES, RESPEITADA CONDICIONANTE DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA; E A RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA AMBIENTALMENTE, EM IGUAL PRAZO, EM AMBOS OS CASOS, SOB PENA DE...
... RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO" AMBIENTE ... E CONTROLE DA POLUIÇÃO ... DEVER \xCC" ... NOS TERMOS DO DECRETO Nº 6.514/2008 ̶ QUANDO A ... -
Acórdão nº 1033319-98.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033319-98.2021.8.11.0041APELANTE: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO ...
... ência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e artigos 61 e 62, V, do Decreto Federal nº ... -
Acórdão nº 1030434-48.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE RURAL - AUTO DE INFRAÇÃO POR DESMATAMENTO E USO DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE TEMPORAL DO DECRETO N.º 3.179/99 - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO POR ATOS DE TERCEIROS - PRINCÍPIOS...
... Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... DECRETO N.º 3.179/99 - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ... infração, o potencial de dano ao meio ambiente e a capacidade econômica do infrator, inexiste ... -
Acórdãos nº 1010014-42.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... Enquadramento no Art. 72, inc. I, do Decreto Federal n.º 6.514/08. Dano ao patrimônio urbano. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004636620174058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... DECRETO N.º 6.514/2008 ... DAS INFRAÇÕES IVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO" AMBIENTE ... DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUI\xC3" ... -
Acórdão nº 0034674-45.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... legal explícito na Lei nº 9.605/98 e Decreto nº 6.514/2008”. Aduz, ainda, que “o veículo ...
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Acórdão Nº 0000365-38.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... apelado, consistentes em degradações ao meio ambiente, por mais de uma vez (18/10/2018 e ... 9.605/98, artigos 38-A, 50 e 60; Decreto n. 6.766/79, artigos 37 e 50; Resolução Consema ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0304522-67.2015.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA OBRA DE REFORMA. HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Atividade hospitalar com internação. Necessidade de adequação da gestão de resíduos e contenção no reservatório de óleo diesel. Realização de obras sem a devida licença ambiental gerando a lavratura do Auto de Infração. Edital
... meio ambiente. Exigibilidade da licença ambiental no caso ... de reforma. Art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/08 ... Regularidade da CDA e ... -
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... confere o Decreto N°.1415-P, de 18 de outubro de 2021 ... Art. 1º - CONCEDER férias ...
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... o órgão fiscalizador a liberá-lo (Decreto 3.179/99, art. 2°, §6°, VIII)", bem como que ...