decreto 6663
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Acórdão nº 0034975-68.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO. 1. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas....
... de indenização de ajuda de custo e transporte, na forma do Decreto 1445/95" (fl. 137) ... Sustenta a requerente que "nenhum Procurador da ... 21, § 1º, do RISTF ... ( ... )" (Reclamação 6663, Rel. Ministro César Peluso, DJ-e de 01/12/2008.) 17. Convém anotar que ... -
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... de indenização de ajuda de custo e transporte, na forma do Decreto 1445/95" (fl. 137) ... Sustenta a requerente que "nenhum Procurador da ... 21, § 1º, do RISTF ... ( ... )" (Reclamação 6663, Rel. Ministro César Peluso, DJ-e de 01/12/2008.) 17. Convém anotar que ... -
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... de indenização de ajuda de custo e transporte, na forma do Decreto 1445/95" (fl. 137) ... Sustenta a requerente que "nenhum Procurador da ... 21, § 1º, do RISTF ... ( ... )" (Reclamação 6663, Rel. Ministro César Peluso, DJ-e de 01/12/2008.) 17. Convém anotar que ... -
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... de indenização de ajuda de custo e transporte, na forma do Decreto 1445/95" (fl. 137) ... Sustenta a requerente que "nenhum Procurador da ... 21, § 1º, do RISTF ... ( ... )" (Reclamação 6663, Rel. Ministro César Peluso, DJ-e de 01/12/2008.) 17. Convém anotar que ... -
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... de indenização de ajuda de custo e transporte, na forma do Decreto 1445/95" (fl. 137) ... Sustenta a requerente que "nenhum Procurador da ... 21, § 1º, do RISTF ... ( ... )" (Reclamação 6663, Rel. Ministro César Peluso, DJ-e de 01/12/2008.) 17. Convém anotar que ... -
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