decreto 6663

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO. 1. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas....

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