decreto 66976
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Plenário
... órdão: 66975/2023-PLENV Processo TCE nº 218985-0/2023 - Acórdão: 66976/2023-PLENV Processo TCE nº 218987-8/2023 - Acórdão: 66977/2023-PLENV ... 10, § 2º, da Lei Estadual ... nº. 6.043/2011 c/c o 39, do Decreto Estadual nº. 43.261/2011 ... Marcelo Verdini Maia ... Rodrigo Melo do ...
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Plenário
... ão: 65223/2022-PLENV Processo TCE nº 244900-4/2021 - Acórdão: 66976/2022- PLENV Processo TCE nº 219409-9/2021 - Acórdão: 60157/2022-PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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Plenário
... ão: 65223/2022-PLENV Processo TCE nº 244900-4/2021 - Acórdão: 66976/2022- PLENV Processo TCE nº 219409-9/2021 - Acórdão: 60157/2022-PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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Plenário
... ão: 65223/2022-PLENV Processo TCE nº 244900-4/2021 - Acórdão: 66976/2022- PLENV Processo TCE nº 219409-9/2021 - Acórdão: 60157/2022-PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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Plenário
... ão: 65223/2022-PLENV Processo TCE nº 244900-4/2021 - Acórdão: 66976/2022- PLENV Processo TCE nº 219409-9/2021 - Acórdão: 60157/2022-PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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Plenário
... ão: 65223/2022-PLENV Processo TCE nº 244900-4/2021 - Acórdão: 66976/2022- PLENV Processo TCE nº 219409-9/2021 - Acórdão: 60157/2022-PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8555 do Mato Grosso do Sul, 13-11-2013
... Procurador-Geral do Estado ... RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO ... DECRETO Nº 13.802, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 ... Publica a tabela contendo o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8805 do Mato Grosso do Sul, 24-11-2014
... Procurador-Geral do Estado ... RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO ... DECRETO Nº 14.079, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 ... Publica a tabela contendo o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8316 do Mato Grosso do Sul, 20-11-2012
... SUPLEMENTO ... DECRETO Nº 13.511, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 ... Dispõe sobre redução de base ...