decreto 6732 2008
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Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.732/79. CUMULAÇÃO DOS QUINTOS COM AS VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 180 E 184, II DA LEI Nº 1.711/52. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concedida a aposentadoria do autor sob a égide da Lei nº 6.732/79, não pode o servidor perceber, cumulativamente, as vantagens previstas nos arts. 180 e 184 da Lei 1.711/52 com os chamados 'quint
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ... -
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
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