decreto 70235 receita
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Acórdão nº 2006/0225584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Nos termos do art. 28 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) e art. 171 do Decreto-lei ... inválido procedimento da Secretaria da Receita Federal de Londrina/PR, mesmo quando anterior a ...
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Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... expedida pela Receita ... administrativo fiscal previstas no Decreto ...
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Acórdão nº 2006/0259674-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IN 14/85. DECRETO LEI 37/66. DIREITO À IMPUGNAÇÃO COMO ... da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 14/85 - a qual supostamente erigiria ...
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Acórdão nº REsp 1242697 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... a mudança de domicílio à Secretaria de Receita Federal; (iii) a incidência do art. 134, VII, do ... 195 do Decreto-Lei n. 5.844⁄43, 23, § 4º, do Decreto n ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... ° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ...
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Acórdão nº 2005/0109136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, ... 5. Consoante o Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175763020174058300), 16-11-2021
PJE 0817576-30.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta por COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução...
... 23 do Decreto 70.235/72 ... Contrarrazões apresentadas ... 17/32), permanecendo o processo na Receita Federal - Alfândega do Porto de Recife, por ... -
Em vigor
Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
... Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização da ... Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044585-05.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... Lei 9784/1999; o artigo 10, inciso V, do Decreto nº 70.235, de 1972; e Portaria da Receita ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...