decreto 70235 receita
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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