decreto 70235 receita

Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é

... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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... com o aval da Inspetoria local da Receita Federal e que apenas ao desembarcarem no ... 142 do CTN; art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ...
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