decreto 70325
- Acórdão nº 2401-005.506 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 2201-010.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... O conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O ... contribuinte, ... cumprimento do aludido prazo ...
- Acórdão nº 2201-004.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 2201-011.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº ... 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao ...
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Acórdão Nº 2201-008.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa ... apresentado as Guias de Recolhimento ...
- Resolução nº 2301-000.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2016
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Acórdão Nº 2402-012.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/03/2024
... inconstitucionalidade das leis (artigo 26-A do Decreto 70.235/1972) ... JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DA INSTÂNCIA ...
- Acórdão nº 2002-000.446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
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Decisão nº 2006.51.01.024229-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Agosto de 2008
... 33, do Decreto nº 70.325/72, passou a mesma a integrar o grupo de normas a que faz ...
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nº 2002.33.00.007025-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADMISSIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. OMISSÃO EM RELAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASARIA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. Inexistente o alegado vício. Rejeitam-se os embargos de declaração porque presentes os fundamentos necessários à solução da lide.
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-65/2000, ART. 32. DECRETO Nº 70.235/72, ART. 33. EXTENSÃO AO CONTENCIOSO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMAS ... - Acórdão nº 2803-002.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2019
- Acórdão nº 2803-002.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2019
- Acórdão nº 2803-002.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2019
- Resolução nº 2201-000.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Resolução nº 3401-001.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3401-001.463 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3401-001.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3401-001.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3401-001.472 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3401-001.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3401-001.467 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3401-001.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3401-001.481 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3401-001.482 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018