decreto 70325
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Acórdão nº 1402-003.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Febrero de 2019
... processo administrativo tributrio encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a ...
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Acórdão Nº 1301-006.482 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... NÃO OCORRÊNCIA ... acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos ... por pessoa ...
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Acórdão nº 1201-002.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
... 59 do Decreto n 70.235/72, no h nulidade do lanamento de ofcio.PERCIA. INDEFERIMENTO.A ...
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Acórdão Nº 2201-011.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº ... 70.235 de 1972 ... A Eventual recurso formalizado em ...
- Resolução nº 1402-000.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 2003-000.065 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2019
... 33, caput, do Decreto-lei 70.235/72.O no cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do ...
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nº 1997.01.00.031508-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2005
... Decreto nº 70.235/72 (fls. 327/355) ... Em contra-razões o Conselho Regional de ...
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nº 1998.01.00.007989-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
... Não aplicabilidade, ao caso, do Decreto" nº 70.325/72 ... II - As atribuições dos órgãos de vigilância sanit\xC3" ...
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Acórdão nº 3002-000.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2018
... VCIO MATERIAL.Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n 70.325/1972, h de ser reconhecida a nulidade de despacho decisrio, por ...
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Acórdão nº 3002-000.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
... VCIO MATERIAL.Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n 70.325/1972, h de ser reconhecida a nulidade de despacho decisrio, por ...
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Acórdão nº 3002-000.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
... VCIO MATERIAL.Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n 70.325/1972, h de ser reconhecida a nulidade de despacho decisrio, por ...
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nº 2000.35.00.015002-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Febrero de 2008
... 243, que recentemente foi alterado pelo Decreto n. 6.103/2007, passando a ser de trinta dias, nos moldes do prazo ...
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nº 1998.01.00.018311-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Junio de 2003
... não lhe foi conferido ampla defesa, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 70.235/70, que regulamenta o processo administrativo fiscal da União ...
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Eventos Funcionais
... Ano 108 - Número 1368 ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 70.286, DE 8 DE JULHO DE 2020 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ...