decreto 70325
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Acórdão Nº 2003-004.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-004.770 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-004.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-004.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-003.577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-005.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/11/2023
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-004.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-004.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-003.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-005.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/11/2023
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-003.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-005.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-006.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/12/2023
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-003.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão Nº 2003-005.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-004.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2003-006.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão nº 2003-000.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
... 33, caput, do Decreto-lei 70.235/72.O no cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do ...
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Acórdão nº 2003-000.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2019
... 33, caput, do Decreto-lei 70.235/72.O no cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do ...
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Acórdão nº 2301-008.554 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2021
... 33 do Decreto n 70.235, de 1972.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
- Acórdão nº 2201-008.739 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 2201-008.739 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2002RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
... De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo ... administrativo no âmbito ... - DECRETO Nº 0-003, DE 27 DE MAIO DE 1992. Decreto - Mantém as Declarações de Utilidade Pública Federal que Menciona.
- Acórdão nº 1302-003.941 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 2401-005.506 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2018