decreto 70423
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- DECRETO Nº 70423, DE 17 DE ABRIL DE 1972. Concede a Companhia de Mineração Jacunda o Direito de Lavrar Cassiterita, No Municipio de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... este, as provas incriminam o acusado, correta é a imposição de decreto" condenatório. Sendo o réu primário e o caso de reduzidas proporções \xE2\x80" ...
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Secretaria de Estado de Segurança Pública
... previstas no Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007 e na Portaria nº 648, de 21 de ...
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Polícia Militar Do Distrito Federal
... termos do Decreto de 2001 e pelo deferimento da comutação de 1/4 da pena, nos termos do ...
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Atos Do Poder Legislativo
... DECRETO Nº 32.302, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 (*) ... Estabelece a área de ...