decreto 7078
-
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA AFASTADA - DECRETO 47.794/2019 - CONSUMIDOR NO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N 1093 DO STF - ... -
Acórdão nº 50420433320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ... , SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ...
-
Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... ção nº 314, do CNJ, de 20 de abril de 2020, o TJBA expediu o Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, no qual disciplinou a ... RELAÇÃO Nº 0125/2020 ... ADV: CLODOALDO VITORINO DO CARMO (OAB 7078/BA) - Processo 0000217-69.1989.8.05.0113 - Arrolamento Sumário - ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... Salvador, Bahia, ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
-
Acórdãos nº 0003628-45.2008.8.26.0348 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... ção nº 0003628-45.2008.8.26.0348 - Mauá - VOTO Nº 7078 2/12 Apelante(s): Ministério Público Apelado(a)(s): Gilberto de ... plenamente válido o depoimento policial para embasar decreto condenatório quando não demonstrado nos autos sua parcialidade ...
-
Acórdão nº 0961809-78.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... Advogado : Clodoaldo Vitorino Do Carmo (OAB: 7078/BA) ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Trata-se de ... Segundo farta orientação doutrinária e jurisprudencial, um decreto ... condenatório deve repousar em prova certa e segura. Assim é que, sem ...
-
Acórdão Nº 0704491-43.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-03-2024
... INCONSTITUCIONALIDADE N.ºs 7076, 7070, 7075 E 7078. OBSERVÂNCIA PELO ENTE ... PÚBLICO DO PRAZO DE VACÂNCIA DA REFERIDA LEI ... 2016, e foi regulamentada pelo Decreto nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016 ... 31. À época, estava vigente o ...
-
Acórdão Nº 0730745-19.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE N.ºs 7076, 7070, 7075 E 7078 ... PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMAS 1093 E 1094 DO ... SUPREMO ... a partir de 1º de janeiro de 2016, e foi regulamentada pelo Decreto nº ... 46.723, de 13 de janeiro de 2016 ... 27. À época, estava ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há ... inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios ... INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES ... PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...