decreto 7078
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Acórdão Nº 0709082-14.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-04-2023
... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.ºS 7076, 7070, 7075 E 7078 ... Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt ... 2016, e foi regulamentada pelo Decreto nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016 ... 46. À época, estava vigente o ...
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Acordao N° 1609292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade...
... 7066, ADI 7070, ADI 7075 e ADI 7078: "A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, ... tampouco da ... 48, do Decreto n ... 18.955/1997 (com redação dada pelo Decreto n. 38.037/2017), para ... -
Acórdão Nº 0713321-61.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE N.ºs 7076, 7070, 7075 E 7078. PRECEDENTES DESTA ... CORTE DE JUSTIÇA. TEMAS 1093 E 1094 DO SUPREMO ... 2016, e foi regulamentada pelo Decreto nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016 ... 32. À época, estava vigente o ...
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Relatório e Voto com número 5206891-17.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-06-2023
... tributo, inexistindo qualquer irregularidade em relação ao Decreto Estadual ... 9.104/17, que apenas regulamentou a matéria, nos termos da ...
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Acórdão Nº 0709432-02.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... 7075 E 7078. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 1093 DO SUPREMO ... TRIBUNAL ... 2016, e foi regulamentada pelo Decreto nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016 ... 40. À época, estava vigente o ...
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Acórdão nº 50524734420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ... , SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50527947920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
... º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ... , SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ...
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Acórdão nº 50460792120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ... , SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ...
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Acórdão nº 50789215420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ... , SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ...
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Acordao N° 1638819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Constitucional e tributário. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Preliminar. Sobrestamento do feito. Inocorrência. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade de exercício e...
... 7078) terem repercussão nestes autos, qual seja, a incidência, ou não, dos ... exercício de 2022; ... Destaca-se que, nos termos do decreto-lei nº 500/69, apesar de o Distrito Federal ser isento do ... pagamento ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... Salvador, Bahia, ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
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Secretaria da Comunicação Social e da Cultura
... 32, 33 e ... 34 do Decreto Estadual nº 8.679, de 05 de agosto de 2013, ... Art. 1º - Designar ... PARECER CEE/BICAMERAL N.º 11/21 ... APROVADO EM 24/02/21 ... Proc.: 7078/19, 7080/19 ... Prot.: 16.116.338-4, 16.116.339-2 ... Int.: Colégio ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
- Acórdão nº 118365 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 1991
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Acórdão Nº 0812920-91.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/03/2023
Apelação do ESTADO E Remessa Necessária – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL/ICMS – PRELIMINAR DE OFÍCIO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXAÇÃO DO DIFAL/ICMS COM BASE EM LEI TRIBUTÁRIA ESTADUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE VEICULA NORMAS GERAIS ACERCA DO TRIBUTO – QUESTÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – PRELIMINAR DE OFÍCIO –
... da medida cautelar formulada no âmbito das ADIs 7066, 7070 e 7078, o ... que significa que não houve afastamento dos efeitos da norma do ... a cobrança de ICMS- Difal (Convênio CONFAZ nº 236/2021, Decreto ... Estadual nº 14.356/2015 e Lei Estadual nº 4.743/2015), editadas ... -
Acórdão Nº 0803320-46.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2023
... 7066, 7070 e 7078, o que significa que não houve afastamento dos efeitos da norma do ... ... ICMS- Difal (Convênio CONFAZ nº 236/2021, Decreto Estadual nº 14.356/2015 e ... Lei Estadual nº 4.743/2015), editadas ...
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Acórdão Nº 08850119520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-04-2024
... JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ... ORDEM DENEGADA ... LEI ESTADUAL 4.056/2002 E DECRETO ESTADUAL 32.646/2003 DO RIO DE JANEIRO. VALIDAÇÃO PELA EMENDA ...
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Portaria nº 195, de 14 de janeiro de 2020
... do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 31 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 03 de ... Coordenador Acadêmico e Extensão do Departamento de Invertebrados 7078 31 02/08/2018 1675361 CRISTIANO LUIS RANGEL MOREIRA FUC-0001 Coordenador ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... 11, inciso III, alínea "a", do Decreto Estadual n.º 7.921/2001, que trata da competência da Superintendência ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
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Decisão Monocrática Nº 5029764-34.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2022
... 1,VI, 3, XIV, 9, VII e 3, e art. 60, caput, todosdo Decreto Estadual n.2.870/2001, mas tal exigncia somente passou a ter previso legal ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... ão do ato impugnado, pois o artigo 11, inciso III, alínea "a", do Decreto Estadual n.º 7.921/2001, que trata da competência da Superintendência ... julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, decidiu que o recolhimento do DIFAL sobre operações destinadas ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... decreto o divórcio do casal, ficando extinto o processo com resolução do ... RELAÇÃO Nº 1530/2020 ... ADV: CLODOALDO VITORINO DO CARMO (OAB 7078/BA) - Processo 0500075-55.2019.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial Nº ...
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Acórdão Nº 0709760-29.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2024
... Edson Fachin no julgamento das ADI’s ... 7066, 7070 e 7078, em sessão virtual iniciada pela Corte Suprema e que chegou a ... formou ... 93/2015, na Lei ... Estadual n.º 7.734/15 e no Decreto Estadual n.º 46.723/16, em virtude da ... necessidade de edição de Lei ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 255 do RICMS/BA, publicado pelo Decreto nº 13.780/2012. Além do mais, quanto às multas, também foram elas ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... conferidas pela da Lei n.º 19.848, de 3 de maio de 2019, e pelo Decreto ... n.º 8.197 de 2 de agosto de 2021, com fundamento no disposto na Lei ...