decreto 70946
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O ... 173. Recurso nº 70946 - Processo nº E04/136.964/2012 - Recorrentes: FA- ZENDA ESTADUAL E ...
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... 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O contribuinte ... 173. Recurso nº 70946 - Processo nº E04/136.964/2012 - Recorrentes: FA- ZENDA ESTADUAL E ...
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... 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O contribuinte ... 173. Recurso nº 70946 - Processo nº E04/136.964/2012 - Recorrentes: FA- ZENDA ESTADUAL E ...
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... 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O contribuinte ... 173. Recurso nº 70946 - Processo nº E04/136.964/2012 - Recorrentes: FA- ZENDA ESTADUAL E ...
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... 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O contribuinte ... 173. Recurso nº 70946 - Processo nº E04/136.964/2012 - Recorrentes: FA- ZENDA ESTADUAL E ...
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... 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O ... 173. Recurso nº 70946 - Processo nº E04/136.964/2012 - Recorrentes: FA- ZENDA ESTADUAL E ...
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... 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O ... 173. Recurso nº 70946 - Processo nº E04/136.964/2012 - Recorrentes: FA- ZENDA ESTADUAL E ...
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... 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O ... 173. Recurso nº 70946 - Processo nº E04/136.964/2012 - Recorrentes: FA- ZENDA ESTADUAL E ...
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... 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O ... 173. Recurso nº 70946 - Processo nº E04/136.964/2012 - Recorrentes: FA- ZENDA ESTADUAL E ...
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... 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O contribuinte ... 173. Recurso nº 70946 - Processo nº E04/136.964/2012 - Recorrentes: FA- ZENDA ESTADUAL E ...
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... 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O ... 173. Recurso nº 70946 - Processo nº E04/136.964/2012 - Recorrentes: FA- ZENDA ESTADUAL E ...
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EDITAIS - SAÚDE
... Art 3 º do Decreto Municipal nº. 59.283/2020, a documentação ... de atendimento ao ...