decreto 7133 19 março 2010
- DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
- DECRETO Nº 7849, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 7.133, de 19 de MarÇo de 2010, que Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a RealizaÇÃo das AvaliaÇÕes de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das GratificaÇÕes de Desempenho, para Incluir a GratificaÇÃo de Desempenho de Atividade de Cargos Especificos - Gdace Entre as Abrangidas e Alterar Regras de AvaliaÇÃo de Servidores Cedidos.
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Os Anexos III, V-A e V-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos ... e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIX e XXX, ... ão observados os critérios previstos no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010 ... Art. 68 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030429520144058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803042-95.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO...
... de 1º de janeiro de 2009 a 30 de junho de 2010, devidamente atualizados segundo o Manual de ... 2008, que acrescentou à Lei n. 11.357, de 19 de outubro de 2006, o art. 7º-A, in verbis : ... ítulo de GDPGPE foram regulamentadas pelo Decreto Federal n. 7.133, de 19 de março de 2010, que ... -
Decisão monocrática Nº 1372781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... ção geral a partir da edição do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, donde a ...
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DECRETO Nº 8150, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Regulamenta Criterios e Procedimentos para Progressão Funcional e Promoção Dos Servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006.
... de 2008, do Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010, e os demais requisitos previstos nas ...
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Decisão monocrática Nº 1411510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... 357/2006 e suas alterações e, ainda, ao Decreto 7.133, de 19 de marco de 2010, já houve a ...
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Decreto nº 7.629 de 30/11/2011. REGULAMENTA CRITERIOS E PROCEDIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DE QUE TRATA A LEI 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E NAS CARREIRAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DE QUE TRATA A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.
... de setembro de 2008, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, os requisitos estabelecidos na ...
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Decisões Monocráticas nº 7018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... no que concerne à elaboração do Decreto com definição dos critérios gerais e da ... ção disposta no DECRETO Nº 7.133, DE 19 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 22/03/2010) em conjunto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5054269-51.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... medidas de enfrentamento a pandemia do COVID-19 ou até que as condições adequadas e ... tratam os artigos 2º, 4º e 5º do Decreto n. 7.133, de 19 de março de 2010, durante o ...
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Decisão da Presidência nº 1048313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... intermediárias, conforme disposição do Decreto regulamentador nº 7133, de 19 de março de 2010, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08003182520174058100), 05-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EQUIPARAÇÃO APÓS O PRIMEIRO CICLO. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. INCONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que, em razão da Prescrição, julgou Improcedente a Pretensão de reajustar os Benefícios da Autora, com a
... 2.592, de 29/10/2010 , a GDPGPE - antes de natureza genérica - ... ão em comento ter sido regulamentada pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e pela ... -
Decisões Monocráticas nº 827440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... Assim vejo que foi editado o Decreto 7.133 de 19 de março de 2010, sem até o ...
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Decisão da Presidência nº 827440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... Assim vejo que foi editado o Decreto 7.133 de 19 de março de 2010, sem até o ...
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Decisões Monocráticas nº 888331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... LIMITAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº. 7.133, DE 19 DE MARÇO DE 1 ... Pretende a ... do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamentou os critérios e procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150461920204050000), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ATRASADAS. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedera o ajuizamento da ação coletiva, em junho de 2014. 2. O Departamento Nacional
PROCESSO Nº: 0815046-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ... , até a efetiva aplicação das regras do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que ... -
Decisão da Presidência nº 830372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2014
... Assim vejo que foi editado o Decreto 7.133 de 19 de março de 2010, sem até o ...
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Decisão da Presidência nº 809103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... ções de desempenho retroagissem a 22/11/2010, com a compensação entre os valores pagos a ... Logo, muito embora tenha sido editado Decreto regulamentador nº 7133, de 19 de março de 2010, ...
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Decisão da Presidência nº 773219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... até a efetiva aplicação das regras do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que ...
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Decisões Monocráticas nº 773219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... até a efetiva aplicação das regras do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que ...
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Decisão da Presidência nº 748502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel ... JOAQUIM ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ... Logo, muito embora tenha sido editado Decreto regulamentador nº 7133, de 19 de março de 2010, ...
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Decisões Monocráticas nº 748502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel ... JOAQUIM ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ... Logo, muito embora tenha sido editado Decreto regulamentador nº 7133, de 19 de março de 2010, ...
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Decisões Monocráticas nº 810426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel ... JOAQUIM ... Logo, muito embora tenha sido editado Decreto regulamentador nº 7133, de 19 de março de 2010, ...
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Decisão da Presidência nº 835974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel ... JOAQUIM ... Logo, muito embora tenha sido editado Decreto regulamentador nº 7133, de 19 de março de 2010, ...
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Decisão da Presidência nº 832750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel ... JOAQUIM ... Logo, muito embora tenha sido editado Decreto regulamentador nº 7133, de 19 de março de 2010, ...