decreto 71885
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Acordão nº 20110648867 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... Decreto nº. 71.885/73, que regulamenta a citada Lei, enfatiza a aplicação da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001446-39.2011.5.07.0032), 2013-07-29
... Lei 5.859/72 e do Decreto 71.885/73, do indeferimento de perguntas formuladas por seu ... patrono, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000169-63.2011.5.07.0007), 2011-11-29
... Por outro lado, cumpre ressaltar que o Decreto 71.885/73, ... que regulamenta a Lei 5.859/72, dispõe, em seu art. 2º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000657-58.2011.5.07.0026), 2012-01-18
... Traz arestos para fundamentar essa tese ... Com efeito, o Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei ... 5.859/72, dispõe, em seu artigo 2º, ...
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Acordão nº 20110433186 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2011
... período aquisitivo de 1 ano ... artigo 2o do Decreto 71.885/73, extravasa os limites impostos pela legislador, ao determinar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-86.2002.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o empregado doméstico faz jus às férias anuais de trinta dias, mais o abono, e também ao pagamento em dobro quando não concedidas no prazo, à semelhança dos demais trabalhadores, por decorrência lógica dos princípios da igualdade e da proteção à dignidade da pessoa humana, erigidos como pilares do ideário da...
... 309 consigna que o Decreto 71.885/73, regulamentando a lei do trabalho doméstico, dispõe que não ... -
Acordão nº 0000463-75.2011.5.04.0015 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... Invocam o artigo 9º, § 15, VI, do Decreto 3.048/99, segundo o qual é autônomo o trabalhador que presta serviços ...
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Acórdão indexados nº RO-20329/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 1999
... relativo a férias proporcionais, sendo inaplicável o disposto no Decreto ... 71.885/73, por exceder seus limites." (fls. 69) ... Inconformada com ...
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Acordão nº 0043800-49.2009.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PERÍODO ANTERIOR NÃO-RECONHECIDO. Em se tratando de reconhecimento de vínculo de emprego, incumbe ao autor a prova da efetiva prestação de serviços, fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Hipótese em que é incontroverso que a autora trabalhava como empregada doméstica em...
... direitos nela previstos aos trabalhadores domésticos, bem como a Decreto" nº 71.885, que regulamenta a lei do trabalhador doméstico, em seu art. 2\xC2" ... -
Do empregado doméstico
... é regido basicamente pela Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, e pela Lei 11.324/2006, tendo seus direitos elencados na ...
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Acordão nº 0067800-75.2009.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2012
... preceito vem em favor do trabalhador doméstico, assim definido no Decreto 71.885/73, art. 3º, I: ... I - empregado doméstico aquele que presta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001472-06.2011.5.07.0010), 2012-10-31
... Consoante a Lei n.º 5.859/72, regulamentada pelo Decreto 71.885/73, ... conceitua-se como empregado doméstico “aquele que presta ...
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Acordão nº 20110743240 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Junio de 2011
... Logo, o Decreto nº 71.885 (que regulamentou a Lei nº 5.859/72), já em 1973, reconheceu ...
- Acordão nº (RO.S)0000426-40.2010.5.06.0011 de 2º Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acordão nº 0063500-35.2003.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Julio de 2012
... O artigo 2º, caput, do Decreto n° 71.885/73, que regulamenta a Lei nº 5.859/72, dispõe que, exceto o ...
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Acordão nº 0074700-85.2009.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Julio de 2012
... O artigo 2º, caput, do Decreto n° 71.885/73, que regulamenta a Lei nº 5.859/72, dispõe que, exceto o ...
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Acordão nº 0000446-18.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Mayo de 2012
... Segundo as definições encontradas na Lei nº 5.859/72 e Decreto nº 71.885/73 o elemento identificador do trabalho doméstico é a ...
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Acordão nº 0156400-55.2009.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 2012
... Nos termos do disposto no art. 2º, do Decreto nº 71.885/73, que regulamenta a Lei n°. 5.859/72, "excetuando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8876/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... Decreto-Lei nº 71.885/73, que regulamentou a Lei nº 5.859/72, faz jus a tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0190700-91.2006.5.07.0004), 2007-10-15
... EMENTA: 1.EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS EM DOBRO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº ... 71.885/73. Ao empregado doméstico aplicam-se os preceitos da CLT, ...
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Acordão nº 0000194-67.2011.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
... O art. 2º, do Decreto n. 71.885/73 dispõe: "excetuando o Capítulo referente a férias, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-22.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. A Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer nenhuma restrição. Inteligência do art. 7º, XVII, e parágrafo único, da CF. 2. Nesse contexto, visualiza-se que a -mens legis- do Constituinte originário foi de conceder isonomia entre...
... 2º do Decreto 71.885/73 e 7º, parágrafo único, da CF ... (fls. 158v. e 172) ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2012 - 2º semestre), 2012-01-01
... a decisão rescindenda era controvertida a interpretação do Decreto Municipal nº 7.809, de 05 de agosto de 1988 , sob o aspecto de sua ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no ...