decreto 71885
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000359-72.2011.5.07.0024), 2011-04-18
... artigos 7º, letra "a" da CLT e 2º do Decreto 71885/73, impõe-se a improcedência da multa ... rescisória ... 03. DA ...
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Doméstico - Direito às Férias Proporcionais - Art. 147/CLT (TST)
Acórdão. Voto. Isto Posto
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O artigo 2º do Decreto 7.885/73, dispõe claramente acerca da aplicação, aos empregados ... -
Acordão nº 20110814929 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2011
... Ademais, conforme determinação do Decreto 71.885/73 o capítulo celetista pertinente às férias aplica-se em sua ...
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Acórdão indexados nº RO-10071/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2002
... 2º, do Decreto nº 71.885/73, que não colide com os parâmetros traçados pela norma ...
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Acordão nº 20110481830 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Abril de 2011
... No que pertine a aplicação da Lei nº 5.859/72, o artigo 2º do Decreto 71.885/73, que regulamenta a norma em comento, dispõe: “Excetuando o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0080800-77.2009.5.07.0002), 2010-05-17
... 2º, inciso I da Lei 5.859/72 e art. 5º do Decreto 71.885/73) ... DO FGTS E DA INDENIZAÇÃO ... CORRESPONDENTE AO ...
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Acordão nº 0000650-73.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
... O Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei nº5.859/72, que disciplina o trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
... à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e seu Regulamento (Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973), dispor sobre a profissão de ... -
Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... UNCISAL, para ciencia acerca do teor do Decreto 71.801 (doc ... PROC.E:1101-2774/20, do TRE/AL – DESPACHO SEI Nº ...
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Acórdão indexados nº RO-2225/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2002
... 2º e 6º do ... Decreto 71.885/72 que regula a Lei nº 5.859/72 remetem o tratamento das férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0048600-25.2006.5.07.0001), 2006-12-05
... constitucional. O decreto 71.885 de 9.3.1973, que regulamentou dita Lei, ... excluiu os domésticos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001979-98.2011.5.07.0031), 2012-01-27
... à luz do disposto no art. 7º da CLT, e que o Decreto nº 71.885/73, ao estabelecer a aplicação ... aos domésticos das regras ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000196-55.2012.5.07.0025), 2012-02-16
... A Lei nº 5.859/72 e seu Decreto ... Regulamentador de nº 71.885/73, que dispõem sobre a ... profissão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000023-47.2010.5.07.0010), 2010-04-26
... contínuos ... Consoante a Lei n.º 5.859/72, regulamentada pelo Decreto 71.885/73, ... conceitua-se como empregado doméstico “aquele que presta ...
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Acordão nº 0000545-28.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO TRABALHADOR. Não comprovada violação à dignidade, honra e imagem da trabalhadora, a ausência de registro de baixa do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, a indenização por danos morais.
... 7º, alínea “a”. No mesmo sentido, o "caput" do art. 2º do Decreto 71.885/73: “Art. 2º - Excetuando o capítulo referente a férias, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-87.2006.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 7º, alínea a), exceto o Capítulo relativo às férias (Decreto nº 71.885/73, art. 2º), não são devidas as multas previstas nos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113140-84.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 2º do Decreto n.º 71.885/73 - que regulamenta a Lei nº 5.859/72 -, o qual prevê ...