decreto 7217

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOCIEDADE QUE, À LUZ DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FAB ZONA OESTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PERMANECE RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS...

APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - LEI N. 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL/MT N. 7217/2006 - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIO-FINANCEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS NOS TERMOS NOS...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. Teoria da Asserção. Termo de reconhecimento recíproco de direito e obrigações firmado com o MRJ em 2007 que não afasta a responsabilidade...

APELAÇÃO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE VERIFICADA. TARIFA. LEGALIDADE DA COBRANÇA INDA QUE NÃO PRESTADA AS ETAPAS DE FORMA INTEGRAL. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. Legitimidade Passiva. A primeira das condições da ação, a legitimidade das partes, consiste em estabelecer a pertinência subjetiva...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Relação de Consumo. Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material No Acórdão Recorrido. 1. a Embargante Alega que O Acórdão Não Enfrentou Todas As Questões por Ela Ventiladas, Deixando de Aplicar a Orientação Do Stj No Julgamento Do Resp Nº 1.339.313/rj, Bem como O Artigo 3º Da Lei 8666/93, Art. 4º,9º e 14 Da Lei 8987/95 e Artigos

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cedae. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegação de inexistência do serviço de esgotamento sanitário no local onde reside a autora. Sentença que condenou a Cedae (i) a se abster da cobrança da integralidade da tarifa de esgoto e determinou que fosse cobrado apenas 50% de seu valor até que todas

Ementa: Apelação Civel. Ação Indenizatória C/c Repetição de Indébito. Esgotamento Sanitário. Cedae. Coleta e Transporte. Juizo de Retratação. Controvérsia Acerca Da Legalidade Ou Não Da Cobrança de Tarifa Correspondente Ao Serviço de Esgoto Sanitário, Nos Locais Em que Ausente O Seu Tratamento. Corte Superior, Através Do Julgamento Do Resp. Nº 1339313/rj, Submetido Ao Regimento Dos Recursos...

Ementa: Apelação Civel. Ação de Obrigação de Fazer. Esgotamento Sanitário. Cedae. Coleta e Transporte. Juizo de Retratação. Controvérsia Acerca Da Legalidade Ou Não Da Cobrança de Tarifa Correspondente Ao Serviço de Esgoto Sanitário, Nos Locais Em que Ausente O Seu Tratamento. Corte Superior, Através Do Julgamento Do Resp. Nº 1339313/rj, Submetido Ao Regimento Dos Recursos Repetitivos Do Art. 543-

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Repetição de Indébito. Sentença de Improcedência. Autor que Impugna As Cobranças Realizadas À Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado. Devolução Da Forma Simples. Prescrição Decenal. Dano Moral Não Configurado. Súmula 75 Do Tribunal de Justiça. Apelação Da Autora Parcialmente Provido. 1. "à

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Coleta de esgoto. Repetição em dobro do indébito. Serviço considerado prestado pela simples realização de uma ou mais das atividades arroladas no art. 9º do Decreto n. 7.217/10. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.339.313-RJ proferido na sistemática dos recursos repetitivos. Tarifa integralmente devida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0073062-

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. CEDAE. Condomínio edilício. Alegação de cobrança indevida realizada com base no valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, em que pese existência de hidrômetro. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM

APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISITAÇÃO DO TEMA PELO STJ. AUSÊNCIA DE ORDEM VIGENTE DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE ORIGEM. ILEGALIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO DOBRADA. PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VERBETE N.º 175 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. INCIDÊNCIA SOBRE CADA UNIDADE INDIVIDUALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TARIFA POR SERVIÇO PÚBICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COBRANÇA POSSÍVEL E LEGÍTIMA NAS HIPÓTESES DE REALIZAÇÃO DE ALGUMA DAS ATIVIDADES ELENCADAS NO ART. 9º DO DECRETO Nº 7.217/2010 - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO FINAL DE DEJETOS - PRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE Nº 1.339.313/RJ (TEMA 565) DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ÔNUS DA PROVA DA...

INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. I. Discute-se nos autos a responsabilidade da demandante pelo pagamento de dívida oriunda de consumo de água e esgotamento sanitário. II. Comprovado, pela prova pericial, a existência de fornecimento de água e sistema de tratamento de esgoto no conjunto habitacional onde reside a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPLEXO, NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. GESTÃO COMERCIAL QUE ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A CONFECÇÃO DAS FATURAS COM A LOGOMARCA DA CEDAE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. ENTENDIMENTO...

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Consumidor. Cedae. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegação de inexistência do serviço de esgotamento sanitário no local onde reside a autora. Sentença que condenou a Cedae a se abster da cobrança da integralidade da tarifa de esgoto, determinando a cobrança de apenas 50% de seu valor até que

Ementa: Ação de Declaratória de Inexistência de Débito. Serviço de Esgotamento Sanitário. Não Realização de Todas As Etapas Previstas No Artigo 9º Do Decreto Nº 7.217/2010. Sentença Julgando Parcialmente Procedente O Pedido Inicial. Recursos de Apelação Cível. Acórdão Desta Câmara, por Unanimidade, Negando Provimento Aos Recursos. Repercussão Geral. Art. 1030, Ii, Do Ncpc. Exercício de Retratação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO CONDOMÍNIO AUTOR. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1. Em seu recurso, a embargante alega que o critério...

Ementa: RECORRENTE: CEDAE RECORRIDO: LAZIRA POPE EMENTA: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATAMENTO DE ESGOTO REALIZADO. PROCEDÊNCIA. VOTO TÍTULO JUDICIAL PARA QUE O RÉU NÃO EFETUE COBRANÇA DE ESGOTO ATE QUE O SERVIÇO SEJA...

APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COLETA E TRANSPORTE SOMENTE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA QUANDO REALIZADO A COLETA, TRANSPORTE E/OU ESCOAMENTO DOS DEJETOS, AINDA QUE NÃO HAJA O RESPECTIVO TRATAMENTO SANITÁRIO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 1.339.313/RJ. TEMA 565. EFICÁCIA VINCULATIVA POR FORÇA DO ART. 927, INCISO III do CPC DE 2015. RECURSO ESPECIAL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação c/c indenizatória por danos moral e material. Temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Provimento para se declarar a improcedência dos pedidos. Aclaratórios da parte autora. Verifica-se que não se encontra presente qualquer...

Apelação. Repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Ilicitude da cobrança. Ausência absoluta de prestação de qualquer fase do serviço de esgotamento sanitário, como atestado em laudo pericial . Cobrança que não se justifica sequer à luz do art. 9º do Decreto nº 7.217/2010. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da orientação definida pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.339.313/RJ - distinç

Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, entendendo que a cobrança da tarifa de esgoto é legítima. No caso, ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante. Isto porque o E. STJ firmou entendimento quanto à...