decreto 7217
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Processo nº 0048333-28.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... DECRETO Nº 7.217/10. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, ...
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Processo nº 0340804-51.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... NÃO INFRINGE O DECRETO" Nº 7.217/10. SEGUNDO O ... LAUDO PERICIAL, ATUALMENTE, A\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039143-65.2017.8.19.0205 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS PELA CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (RESP Nº 1.339.313/RJ). CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 83 E Nº 84 DA SÚMULA DO TJRJ, BEM ASSIM DOS ARTIGOS 6º, §3º, II, DA LEI 8.9
... 3º da Lei 11.445/2007 e o art.9º de seu ... regulamento (Decreto nº 7.217/10) dispõem que o ... esgotamento sanitário é um serviço ... -
Processo nº 0044446-66.2012.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
... 9º, do decreto" nº 7.217/2010, que ... regulamenta a lei 11.445/2007,\xC2" ...
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Processo nº 0407518-90.2008.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... 5. Por outro lado, o Decreto Federal nº 7.217/2010, ... cobrança dos serviços, o Decreto 7217/2010 assim dispôs: ...
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Processo nº 0180361-24.2011.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... 5. Por outro lado, o Decreto Federal nº 7.217/2010, ... cobrança dos serviços, o Decreto 7217/2010 assim dispôs: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016539-55.2013.8.19.0204 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INSERIR NA FATURA DO AUTOR VALORES REFERENTES A SERVIÇO DE ESGOTO, ATÉ QUE PASSE A EFETIVAMENTE PRESTÁ-L
... PREVISTAS NO SUPRAMENCIONADO ART. 9º DO ... DECRETO Nº 7.217/10 PARA LEGITIMAR A EXAÇÃO ... CONTUDO, O CASO EM EXAME NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272017-28.2012.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. COBRANÇA DE TARIFA ATINENTE À COLETA DO ESGOTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE COBRAR AS PARCELAS RELATIVAS À TARIFA DE ESGOTO ATÉ QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO, BEM COMO CONDENAR A RÉ
... REALIZAÇÃO DE UMA DAS ETAPAS DESCRITAS NO ... ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 7.217/10 (COLETA, ... TRANSPORTE, TRATAMENTO DOS DEJETOS OU ... -
Processo nº 0108733-04.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... 4 - O art. 9º do Decreto nº 7.217/10, regulamentou a Lei nº 11.445/2007, ... posicionou no sentido de que o art. 9º do Decreto nº 7217/2010, que ...
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Processo nº 0141625-29.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... 3 - O art. 9º do Decreto nº 7.217/10, regulamentou a Lei nº 11.445/2007, ... posicionou no sentido de que o art. 9º do Decreto nº 7217/2010, que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037714-74.2014.8.19.0203 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL CEDAE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PERÍCIA ATESTOU QUE O ESGOTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA É DESPEJADO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. ENTENDIMENTO DO STJ, EXTERNADO EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA, AINDA QUE O SERVIÇO NÃO VENHA SENDO PRESTADO NA...
... PARTIÇÃO DA TARIFA QUE NÃO INFRINGE O DECRETO Nº ... 7.217/10. ATUALMENTE, A CEDAE PRESTA DUAS, DAS ... QUATRO FASES DO ... -
Processo nº 0342956-96.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... Art. 7º, § 3º do Decreto" Estadual nº 22.872 que não autoriza a ... utiliza\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004913-42.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... 3e 17,do Decreto n. 7.217/2010, o qual "regulamenta a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008300-41.2013.8.19.0211 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ TRATAMENTO DE ESGOTO NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MERECE SER MANTIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.445/2007 E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO STJ...
... LEI Nº 11.445/2007 E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº ... 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO ... STJ EM SEDE DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007675-07.2013.8.19.0211 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ TRATAMENTO DE ESGOTO NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE MERECE REFORMA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.445/2007 E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO STJ EM...
... DA LEI Nº 11.445/2007 E ARTIGO 9º DO DECRETO ... Nº 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMANDO ... PELO STJ EM SEDE DE ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Processo nº 0035680-81.2018.8.19.0205 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. F.AB ZONA OESTE S/A. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. IMÓVEL COMPOSTO POR 04 ECONOMIAS (QUITINETES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Relação de consumo, na forma da Súmula 254 do TJRJ. 2. Desnecessidade de suspensão do feito. Decisão de afetação proferida no REsp 1.937.891/RJ,
... (REsp 1.166.561/RJ) e o disposto no Decreto nº 7.217/10. Questão a ... ser definida futuramente pelo STJ, no ... -
Acórdãos nº 1000838-53.2019.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2019
... Prevalência ao princípio da retributividade - Decreto Federal nº 7.217/10 que, em seu artigo 8º, § 1º, prevê ... 445/07, 8º, § 1º, do Decreto Federal nº 7217/10, 2º - XX, da Deliberação nº 106/09 da ARSESP e ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024760-25.2011.8.19.0001 (Cível), 24-09-2019
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. Da preliminar. Sustenta, preliminarmente, o apelante a sua ilegitimidade passiva. Na hipótese dos autos, sustenta o apelante que o...
... elencadas no art. 9º, do Decreto nº 7.217/10 não há que se ... falar em ilegalidade da cobrança da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0289411-48.2012.8.19.0001 (Cível), 03-08-2020
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. Da preliminar. Sustenta, preliminarmente, o apelante a sua ilegitimidade passiva. Na hipótese dos autos, sustenta o apelante que o...
... elencadas no art. 9º, do Decreto nº 7.217/10 não há que se ... falar em ilegalidade da cobrança da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0012304-63.2018.8.19.0206 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO COM ETE PRÓPRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO À PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO NOS DEZ ANOS ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO...
... PREVISTAS NO ART. 9º DO DECRETO Nº 7.217/10 ... AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. NO ... CASO EM ... -
Processo nº 0034022-29.2012.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... 1 - O art. 9º do Decreto nº 7.217/10, ... regulamentou ... 11.445/2007, ... do Decreto nº 7217/2010, que regulamenta a lei acima ...
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Processo nº 0059846-57.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... DE AMBAS AS PARTES. ... 1 - O art. 9º do Decreto nº 7.217/10, ... regulamentou ... 11.445/2007, ... do Decreto nº 7217/2010, que regulamenta a lei acima ...
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Processo nº 0031802-52.2012.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... 1 - O art. 9º do Decreto nº 7.217/10, ... regulamentou ... 11.445/2007, ... do Decreto nº 7217/2010, que regulamenta a lei acima ...
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Processo nº 0013597-29.2013.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... Decreto ...
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Processo nº 0010861-59.2013.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... questão. O Decreto nº 7.217/2010, que ...