decreto 7217 2006
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Acórdão nº 1036944-82.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - LEI N. 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL/MT N. 7217/2006 - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIO-FINANCEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS NOS TERMOS NOS...
...8.666/93 E DECRETO ESTADUAL/MT N. 7217/2006 - MANUTENÇÃO DO ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA N° 078/2018
... Decreto". nº 7217/2006, e decreto nº 8199/2006; . \xEF\x83"...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... Decretos . Federais Assunto . Decreto n° 50.877/61 . Dispõe sobre o lançamento ...Brasília, DF, Presidência da República, 2006. . BRASIL. Decreto n° 7.217/10. Brasília, DF, ... -
AVISOS DE LICITAÇÃO
...10.520/2002, Decreto Estadual n. 7.217/2006, Decreto Municipal n. ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 31/2019 PMVB - SRP
...10.520/2002, Decreto Estadual n. 7.217/2006, Decreto Municipal n. ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
...10.520/2002, Decreto Estadual n. 7.217/2006, Decreto Municipal n. ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO
...10.520/2002, Decreto Estadual n. 7.217/2006, Decreto Municipal n. ...
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PREFEITURA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2023/PMVB
...Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 7.217/2006, Decreto Municipal n. ...
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A destinação dos resíduos sólidos das empresas inovadoras: a Lei do Bem e o seu papel na sustentabilidade ambiental e social
Investiga-se de que forma a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, pode contribuir para a sustentabilidade ambiental e social. A Lei do Bem concede incentivos fiscais para empresas realizarem inovação tecnológica. O artigo segue análise qualitativa, pautada em pesquisas bibliográficas e documentais, para argumentar em favor da conciliação entre a política de inovação
...ção (GONÇALVES-DIAS; TEODÓSIO, 2006, p. 438). Daí a relevância da constituição ...O Decreto n. 7.217/10 (BRASIL, 2010), que regulamentou a ... -
AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 21/2019 PMVB - SRP
...10.520/2002, Decreto Estadual n. 7.217/2006, Decreto Municipal n. ...
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PREFEITURA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2023/PMVB
...Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 7.217/2006, Decreto Municipal n. ...
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PREFEITURA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2023/PMVB
...10.520/2002, Decreto. Estadual n. 7.217/2006, Decreto Municipal n. ...
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SECRETARIAS - ITANHANGA HOMO PREGÃO 001 2022
.../2013/FNDE, Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93, decreto 7.217/2006, e IN nº. 005/2019, para aquisição ...
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SECRETARIAS - DENISE HOMO CHAMADA 001 2022 DESERTA
.../2013/FNDE, Leis 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto 7.217/2006, e IN nº. 005/2019, para os registros ...
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SECRETARIAS - COCALINHO HOMO PREGÃO 001 2022
.../2013/FNDE, Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93, decreto 7.217/2006, e IN nº. 005/2019, para aquisição ...
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SECRETARIAS - SANTA RITA DO TRIVELATO HOMO PREGÃO 001 2022
.../2013/FNDE, Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93, decreto 7.217/2006, e IN. nº 005/2019, para aquisição ...
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SECRETARIAS - UNIÃO DO SUL HOMO PREGÃO 001 2022
...Leis 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto 7.217/2006, e IN nº 005/2019, para os registros. ...
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SECRETARIAS - ITAÚBA HOMO PREGÃO 001 2022
.../2020/FNDE, Leis 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto 7.217/2006, e IN n.º. 005/2019, para os ...
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SECRETARIAS - COLÍDER HOMO PREGÃO 002 2022
.../2020/FNDE, Leis 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto 7.217/2006, e IN nº. 005/2019, para os registros ...
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SECRETARIAS - NOVA UBIRATÃ HOMO PREGÃO 002 2021
.../2020/FNDE, Leis 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto 7.217/2006, e IN nº. 005/2019, para os registros ...
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SECRETARIAS - NOVA GUARITA HOMO PREGÃO 001 2022
.../2013/FNDE, Leis 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto 7.217/2006, e IN nº. 005/2019, para os registros ...
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SECRETARIAS - VERA HOMO PREGÃO 001 2022
.../2013/FNDE, Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93, decreto 7.217/2006, e IN nº. 005/2019, para aquisição ...
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SECRETARIAS - ACORIZAL HOMO CHAMADA 001 2022
.../2013/FNDE, Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93, decreto 7.217/2006, e IN. nº 005/2019, para aquisição ...
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SECRETARIAS - CLAUDIA HOMO PREGÃO 001 2022
.../2013/FNDE, Leis 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto 7.217/2006, e IN nº. 005/2019, para os registros ...
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SECRETARIAS - GUIRATINGA HOMO PREGÃO 001 2022
...Leis 10.520/2002, 8.666/1993 e Decreto 7.217/2006, e IN nº 005/2019, para os. registros ...