decreto 73541

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRECLUSÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com a exceção constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, à luz do art. 879, § 2

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. ISONOMIA. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que se aplica à hipótese dos autos a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 desta Corte, em razão do reconhecimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do CTN, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nega-se provimento ao agravo em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. A Corte Regional expôs os fundamentos de fato e de direito suficientes ao julgamento integral da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. Ante a restrição imposta no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, não é cabível recurso de revista quando a parte pretende a revisão do acórdão regional que fixa o fato gerador das contribuições previdenciárias aplicando a legislação infraconstitucional. A Constituição da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com a exceção constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a Corte Regional entendeu que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, sendo corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a Corte Regional entendeu que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Hipótese de efetiva consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consagrada na Súmula nº 146 e na Orientação...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Ressalte-se que, no agravo de instrumento, cuja fundamentação é vinculada, a reclamada não renovou a argumentação referente ao tema debatido no recurso...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Hipótese de efetiva consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consagrada na Súmula nº 146 e na Orientação...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Hipótese de efetiva consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consagrada na Súmula nº 146 e na Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista, na fase de execução, interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. A manutenção da conta de liquidação decorreu da interpretação do comando emergente da decisão exequenda, a fim de que seja observada a regra de fidelidade...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Hipótese de efetiva consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consagrada na Súmula nº 146 e na Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, sendo corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. O acórdão proferido pela Corte Regional, fixando o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, sendo corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. O acórdão proferido pela Corte Regional, fixando o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu inaplicável a prescrição intercorrente, está em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...