decreto 73541
745 resultados para decreto 73541
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55400-19.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...
... 43 da Lei 8.212/91 c/c art. 276 do Decreto 3.048/99 dispõem expressamente que os recolhimentos devem ser efetuados ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53700-52.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...
... valores não fossem recolhidos no prazo indicado no artigo 276 do Decreto n° 3.048/99. Portanto, não se patenteia a vulneração literal e ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR ... - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1501-10.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, sendo corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. O acórdão proferido pela Corte Regional, fixando o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304200-98.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15300-69.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, sendo corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. O acórdão proferido pela Corte Regional, fixando o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304200-98.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-74.2002.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, sendo corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. O acórdão proferido pela Corte Regional, fixando o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164200-98.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Agravo cujos argumentos do pedido de reforma são totalmente desfocados das razões de inadmissibilidade do apelo não atende ao fim pretendido, que é o de infirmar, de modo específico e fundamentado, as razões exaradas na...
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... somente após o decurso do prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999 (e alterações) se dá a incidência de juros e multa, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304200-98.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304200-98.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21200-72.2007.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, sendo corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. O acórdão proferido pela Corte Regional, fixando o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010, AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182900-44.2008.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, sendo corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. O acórdão proferido pela Corte Regional, fixando o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111600-07.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, sendo corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. O acórdão proferido pela Corte Regional, fixando o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125600-64.2001.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...
... 8.212/91 e Decreto n. 3.048/99, especialmente seu artigo 276. Assim, não se há falar em ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-22.2005.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. Ante a restrição imposta no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, não é cabível recurso de revista, quando a parte pretende a revisão do acórdão regional que fixa o fato gerador das contribuições previdenciárias aplicando a legislação infraconstitucional. A...
... 276 do Decreto n.º 3.048/1999, in verbis: ... "Nas ações trabalhistas de que resultar ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-482-18.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta...
... 4º, do Decreto-Lei n0. 4.657/42, aplicando à hipótese o que dispõem os artigos 79 e 80 ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT de 07/05/2010; AIRR ... - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195700-50.2003.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a Corte Regional entendeu que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado. Dessa...
... de fl. 747), portanto, na época própria (artigo 276, caput, do Decreto 3.048, de 06 maio de 1999 ), não há que se falar em mora; tampouco em ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010, AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2946-72.2010.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. Ante a restrição imposta no art. 896, §2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, não é cabível recurso de revista quando a parte pretende a revisão do acórdão do Tribunal Regional de origem que fixa o fato gerador das contribuições previdenciárias aplicando a legislação...
... Nesse sentido o art. 276 do Decreto 3.048/99: ... "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1472-61.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, fixando o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, e a incidência dos juros apenas a partir do dia dois do mês...
... 276 do Decreto nº 3.048/1999) ... No particular, destaco que recentes decisões do TST ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113700-45.2008.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, sendo corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. O acórdão proferido pela Corte Regional, fixando o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o
... ão recorrida está devidamente fundamentada no art.276, caput, do Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social ... Em relação ao art ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ...