decreto 7487
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Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 - MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 - MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
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Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
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Processo nº 0041383-28.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Decreto-Lei 163/69, verbis: ...
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Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
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