decreto 7487
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EDITAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº 2/2019
... FORTALEZA, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 ... o agendamento de visita técnica, por meio do telefone (.85 ... ) 3255-7487, para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento ...
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Edital nº 3/2019Suspensão de Pagamento
... FORTALEZA, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 ... o agendamento de visita técnica, por meio do telefone (.85 ... ) 3255-7487, para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento ...
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.448/2021
... 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 ... ção da Comissão Interna de Biossegurança - CIBioExtrato Prévio: 7487/2021 publicado em 21/01/2021Decisão: DEFERIDOEmenta: A requerente ...
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PORTARIAS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
... , de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o Decreto nº 9.727, de 15/03/2019, publicado no DOU de 18/03/2019, e o constante no ...
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Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 - MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 - MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2005/0213891-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AFRMM. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N.S 2.404/87 E 2.414/88. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE ... I - ... da presente reclamação (Precedente da Corte Especial - AgRg na MC 7487/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, DJ de 17/04/2006). Ainda, ...
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Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 - MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 - MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 - MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 - MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ... -
Acórdão nº 2002.34.00.036104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.
... 13 da Portaria DNC/MINFRA 843/90, no art. 24 do Decreto 1.021/93 e na Lei nº 7.487/66 ... 2. A atividade punitiva da ...