decreto 7487
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Decisão Monocrática Nº 4004573-09.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2019
... Advogado : Helio Barreto dos Santos Filho (OAB: 7487"/SC) ... Relator: Desembargador Getúlio Corrêa ... \xC2" ... 398) ... Os fundamentos sob os quais se baseou o decreto de prisão, sequer foram questionados pelo impetrante, este que se limita ...
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Acórdãos nº 0093741-90.2013.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
... 7487 2 Apelação nº 0093741-90.2013.8.26.0050 Apelante: João Carlos ... de policiais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... Decreto 4.050, de 12 de ... dezembro de 2001, vigente à época, que ... -
Acórdãos nº 1001020-27.2017.8.26.0062 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... Prescrição de acordo com o artigo 1º do Decreto" nº 20.910/32. Impropriedade. Ação declaratória é imprescrit\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000382-11.2014.8.26.0484 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... Prescrição de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Impropriedade. Ação declaratória é ...
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Despacho
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no ... LTDA-7486/2023-850.062/2023-OTAVIANO FERREIRA BORGES DA COSTA JÚNIOR-7487/2023-850.119/2023-MAYARA RIBEIRO DA CUNHA-7488/2023-850.322/2023-JESSICA ...
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Despacho
... Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no ... publicação:(322)7488/2022-820.222/2022-COMERCIAL STABELINI LTDA-7487/2022-820.220/2022-MANCASTROPI & RIGHETTI MANCASTROPI ...
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Processo nº 0004192-13.2012.8.19.0046 de Oitava Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... PROVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMGARGADA. ... DECRETO 20.910/32. FAZENDA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO ... 7487/2009. ...
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Acórdão nº 0014170-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Septiembre de 2016
... Explicitam, ainda, os peticionários que "( ... ) apesar do decreto prisional ter sido ... expedido no juízo de Jaguaquara/BA, o referido ... 7487/2016, à fl. 106/107, lavrado pelo ... eminente procurador, Dr. Aderbal ...
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Acórdão nº 0011038-53.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, §1ª-A. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA SEM RESPALDO EM LEI FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRF DA 1ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Em obséquio ao princípio da reserva legal,...
... 13 DA LEI N. 9.847/1999 - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA: ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 ... 1. A Lei n. 9.847, de 26/10/1999, que dispõe sobre a ... -
Acórdão nº 0011038-53.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, §1ª-A. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA SEM RESPALDO EM LEI FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRF DA 1ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Em obséquio ao princípio da reserva legal,...
... 13 DA LEI N. 9.847/1999 - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA: ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 ... 1. A Lei n. 9.847, de 26/10/1999, que dispõe sobre a ... -
Acórdão nº 0011038-53.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, §1ª-A. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA SEM RESPALDO EM LEI FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRF DA 1ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Em obséquio ao princípio da reserva legal,...
... 13 DA LEI N. 9.847/1999 - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA: ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 ... 1. A Lei n. 9.847, de 26/10/1999, que dispõe sobre a ... -
Acórdãos nº 1001152-68.2015.8.26.0575 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Até o advento do Decreto n° 52.589, de 29 de dezembro de 1970, cujo art. 3o transferiu ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7487 do Mato Grosso do Sul, 26-06-2009
... ANDRÉ PUCCINELLI ... Governador do Estado ... TANIA MARA GARIB ... Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO N° 12.774, DE 25 DE JUNHO DE 2009 ... Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações ... com peças do ...
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Acórdão nº 50591452320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO REJEITADO. A pretensão da embargante, como se vê de sua argumentação, é, exclusivamente, rediscutir os motivos que levaram a autoridade judicial decretar a sua prisão preventiva, decisão esta confirmada pela Câmara. O acórdão analisou, de forma adequada, os argumentos apresentados na...
... 2-4), in verbis: ... "d) 51 9462-7487, perfil sem identificação, mas foi identificada como Janaína referiu ... Processo Penal, e com a finalidade de garantir a ordem pública decreto a prisão preventiva de ... Janaína ... " ... "Adentrando na discussão ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Acórdãos nº 1042507-08.2014.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... "O par. Único do Decreto nº 41.981, de 3 de junho de 1963 já determinava que tal ...
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ACÓRDÃO Nº 363/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-02-2020
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CHESF. AQUISIÇÃO DE CABOS CONDUTORES A SEREM EMPREGADOS EM ONZE OBRAS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO NA REGIÃO NORDESTE. FALHAS/IMPROPRIEDADES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... 9, 2, do Decreto 5.450/2005, no art. 3, incisos I e III, da Lei 10.520/2002 e na ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 68 da Lei 10.261/68, regulamentado ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação contida ... na Resolução SSP ...
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Acórdão Nº 0300778-63.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... o perodo entre junho de 2009 e dezembro de 2013, da Agncia 7487.Sustentou, em apertada sntese, a ilegalidade da exao sobre a referida ... sobre servios de qualquer natureza, matria regulamentada pelo Decreto-Lei n. 406/1968 e tambm pela Lei Complementar n. 56/1987 e, ...
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Acórdão nº 0546730-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Advogado : Roberto Cavalcanti Sampaio (OAB: 7487/BA) ... Apelado : Lucas Barroso do Rosario ... Apelado : Caio Dias Simoes ... percentual mínimo de 5% (cinco por cento) previsto no Decreto Federal n ... 3.298/99, que regulamenta a Lei Federal n. 7.853/89, que ...
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PORTARIA Nº 861, de 25 de julho de 2023
... atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei ... espessante/ umectante/ veículo/ diluente ------ Sulfato de magnésio 7487-88-9 ------ ------ Sulfato de sódio 7757-82-6 Diluente sólido/ veículo ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... 355, II, do CPC ... Conforme preceitua o art. 3º, do Decreto Lei n. 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será ... Colacionou, aos autos, procuração e documentos (ID´s. 192227478/7487) ... Alegou a parte embargante, em síntese: a) a necessidade de ...
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Acordao N° 1349031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Depoimentos dos agentes públicos e prova documental. Autoria e materialidade comprovadas. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Réu reincidente específico. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas dos agentes públicos responsáveis
... condição de testemunha serve como prova apta a respaldar o decreto condenatório. Nesse sentido, ... colaciono o seguinte precedente: ... -
Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OS AUTORES -, recomposições salariais COMPULSÓRIAS previstas no Decreto Lei 2.302, de 21 de novembro de 1986 (Gatilhos Salariais), no Decreto Lei ...