decreto 7546

Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Autora que recebia pensão na qualidade de filha solteira de ex-servidor estadual. Suspensão do pagamento fundada na informação prestada pela pensionista, em procedimento administrativo de recadastramento, de que viveu em união estável durante período posterior à concessão da pensão. Direito à pensão assegurado pela lei vigente ao tempo do óbito do...

Ementa: Embargos de Declaração. Inobservância dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que analisou todas as provas e os argumentos apresentados pelas partes. Como cediço, os embargos declaratórios têm o fim específico de aclarar um julgado que, por lapso ou modo de redigir, ficou obscuro, ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão

Ementa: Apelação cível. Pretensão autoral em compelir o réu a promover seu enquadramento e promoção, considerando o tempo de serviço havido antes da Lei Complementar 100/09, que extinguiu a EMV e criou a GM Rio, considerando o disposto na Lei Complementar 135/14, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, além da equiparação remuneratória com os ocupantes do mesmo cargo. Sentença...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidoras públicas municipais. Assistente Social. Pretensão de incorporação da gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente público. A Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social foi criada pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 3.343/01. Da detida análise dos...

Ementa: Apelação cível. Pretensão autoral em compelir o réu a promover seu enquadramento, progressão e promoção, considerando o tempo de serviço havido antes da Lei Complementar 100/09, que extinguiu a EMV e criou a GM Rio, considerando o disposto na Lei Complementar 135/14, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, além da equiparação remuneratória com os ocupantes do mesmo...

• DOU. Diário Oficial da União

Ementa: Apelação Cível. Ação cobrança. A parte autora celebrou contrato com a primeira ré, pelo qual se obrigou a preparar e fornecer alimentos ao Hospital Maria Amélia Buarque de Holanda. Diante da revelia, a sentença julgou procedente o pedido em relação à empresa contratante, mas entendeu pela improcedência em relação ao Município do Rio de Janeiro. Apelo da parte autora buscando a...

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Questionamento sobre a forma de cálculo da tarifa de água em condomínio composto por diversas unidades autônomas. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC. Súmula nº 254 do TJRJ. Prescrição decenal, conforme decidido no REsp 1113403/RJ. A...

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autor que postula que seja reconhecido pelo réu, como tempo de serviço, o período de 03 anos como aluno aprendiz. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada não pagamento, aplicando-se o entendimento consolidado no Verbete de nº 85, da Súmula do C. STJ. O direito...

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Autor, adolescente com 15 anos de idade, portador de deficiência física, com incapacidade permanente de deambular, acometido de doença grave (neoplasia maligna), usuário dos serviços ferroviários prestados pela concessionária ré com necessidade frequente de embarcar na estação ferroviária de Santíssimo

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Autor que, na qualidade de Perito Legista da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, apresentou pedido de exoneração. Processo administrativo que não teve o prosseguimento regular na Administração Pública Estadual. Punição posterior sofrida pelo autor por não ter realizado suas funções, culminando com a sua demissão. Sentença de

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Parte Autora que Busca a Limitação Dos Descontos Relativos Aos Empréstimos Consignados que Firmou Com Os Réus Ao Percentual de 30%. Sentença de Procedência Do Pedido. Desnecessidade de Produção de Outras Provas, Notadamente a Prova Pericial, a Fim de Demonstrar Que, À Época Da Contratação, observou-se O Limite Legal. Trata-se de Matéria...

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Tratamento oncológico. Autor portador de tumor. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Enunciado nº 65 da Súmula desta Corte. Decisão liminar estabelecendo o cumprimento da obrigação 24 (vinte e quatro) horas, sob...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Desconto de imposto de renda sobre o auxílio moradia. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de restituição do valor descontado indevidamente na folha de pagamento. O auxílio moradia pago aos Policiais e Bombeiros Militares foi instituída pela Lei Fluminense nº 658/1983. Não resta dúvida do seu caráter...

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição. Aplicação dos termos do Verbete nº 106, da Súmula do STJ. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou prontamente quando foi intimado para tanto. Transcurso do tempo, de, aproximadamente, 05 (cinco) anos, que se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, período em que o feito...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo c/c cobrança. Parte autora que, na qualidade de servidor público do Estado do Rio de Janeiro (Professor), lotado no Colégio Estadual Matemático Joaquim G. de Souza Intercultural Brasil-China, teve interrompido, sem prévio processo administrativo, a Gratificação de Encargos Especiais de Projetos Pedagógicos ¿...

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidora pública do Município de Barra Mansa. Pretensão de reenquadramento funcional e recebimento de atrasados com base na Lei Municipal nº 4.468/2015. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. A questão pertinente à ineficácia da aludida lei municipal foi superada pelo julgamento de improcedência da Ação...

Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em decorrência da quitação da CDA. Embargante que comunicou a adesão ao Programa de Anistia instituído pelo Estado do Rio de Janeiro. Apelo do embargante quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na Lei Complementar n° 182/2018, e no seu Decreto regulamentador, nº 46.453/2018, não há disposição...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Decisão agravada que indeferiu o pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial. O artigo 4º do Decreto-lei 911/69, autoriza expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. O

Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Direito previdenciário. Previ Rio. Pedido de reversão de quota-parte de pensão, em razão do falecimento da beneficiária, mãe da autora. Filha solteira. Deferimento da tutela provisória de urgência. Hipótese que não se trata de implantação de benefício previdenciário. Inexistência de vedação legal ao deferimento da tutela antecipada. Súmula 729 do STF.

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Associação dos Joalheiros e Relojoeiros do Estado do Rio de Janeiro. Impugnação às modificações na cobrança do ICMS efetivadas por meio da edição do Decreto nº 46.597/19. Sentença de concessão parcial da segurança. Inconformismo de ambas as partes. Legitimidade ativa e passiva devidamente demonstradas. Adequação da via eleita. Preliminares rejeitadas.

• DOU. Diário Oficial da União