decreto 7546

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Alegação autoral de que recebe a pensão especial e a pensão previdenciária, mas que, ao argumento de que existe compensação entre os esses valores pagos, os réus vêm abatendo mensalmente da primeira (especial) o valor da segunda (previdenciária). Sentença de procedência do pedido em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao Rioprevidência entendeu-se

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Agravante que atua no ramo serviços de oficina mecânica e de venda de autopeças na cidade de Itaboraí-RJ. Alegação de que está sendo impedida de funcionar em razão de Decretos Estaduais editados por conta da pandemia decorrente do novo Coranavírus (COVID-19). Ocorre que, em 05/06/2020, foi publicado novo decreto do Governo do Estado...

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Alegação autoral de que o Decreto Municipal n° 3143/97 estabeleceu, como base de cálculo para pagamento das vantagens pecuniárias, o vencimento, alterando Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Mansa, Lei 1.718, de 30/12/1983, que determina o pagamento de acordo com a remuneração. Decreto que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autora que pretende, em síntese, o fornecimento pelo ente público de imóvel para sua moradia ou, subsidiariamente, que seja colocada em posição prioritária no "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo dispensada do processo de seleção e do critério de sorteio, e, no caso de impossibilidade de reassentamento, a concessão do denominado "aluguel...

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Servidor Público. Militar. Incorporação gradativa da Gratificação Especial de Atividade - GEAT, criada pelo Decreto n° 26.248/2000, por força do Decreto 28.585/001. Alegação de erro no processo de incorporação do qual originou diferenças remuneratórias. Divergência jurisprudencial neste Tribunal originando a instauração do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Embargos de Declaração. Desapropriação. Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação dos réus e reformou, de ofício, a sentença para condenar a parte autora expropriante a pagar juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da efetiva imissão na posse até o dia em que ocorre a expedição do requisitório, na forma do art. 100, § 12, da Constituiçã

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte interestadual. Autora idosa que não logrou obter passagem gratuita ou com desconto de cinquenta porcento em ônibus executivo para o trecho Rio de Janeiro/RJ ¿ Lorena/SP. Sentença de improcedência do pedido. Na hipótese em comento, a apelante sustenta que as rés violaram o artigo 40 da Lei nº

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. URV. Servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Policial militar aposentado. Sentença de improcedência do pedido. Não é o caso de anulação da sentença. Desnecessária a produção de prova técnica. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, esta não se verifica, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 3189/99, o Estado do Rio de Janeiro...

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Alegação autoral de que residia em imóvel que foi atingido pelas chuvas de abril de 2010, tendo sua casa sido interditada pela Defesa Civil do Município. Direito à moradia que tem acento constitucional, previsto no art. 6º, como direito social. Norma de eficácia limitada, não ocasionando para o Estado prestação de caráter positivo no sentido de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Autor que busca a condenação do réu ao pagamento das diferenças do triênio, auxílio educação e salário família desde a data de ingresso no Regime Jurídico Único, ocorrido em 09 de março de 1988 até 30 de junho de 2012, considerando que a implementação do Decreto nº 35.804/2012, através da na Resolução SMA nº 1745/12, gerou efeitos financeiros que operaram

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Réu que Perdeu O Imóvel por Meio de Execução Extrajudicial Promovida Pela Caixa Econômica Federal. Demanda Proposta Pelo Novo Adquirente Do Bem. Sentença de Procedência Do Pedido. Compulsando Os Autos, verifica-se que Inexiste Qualquer Hipótese que Poderia Obstar a Imissão Na Posse Requerida Pela Parte Autora. Não Há Prova de Decisão...

Ementa: Mandado de segurança. Exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo administrativo disciplinar (conselho de disciplina). Impetrante que teve a prisão temporária decretada, por acusação de participação no homicídio do ex-prefeito do Município de Macuco ¿ RJ. Posterior prolação de sentença de pronúncia, confirmada pelo TJRJ, no julgamento do recurso...

Ementa: Embargos de Declaração. Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão. Existência. O Enunciado nº 315 da Súmula predominante deste TJRJ: ¿Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários¿ deve ser lido e interpretado com base no Decreto estadual nº 22.872 de 28 de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Apelações cíveis. Pleito de inclusão em programa habitacional e recebimento de aluguel social. Interdição do imóvel em que residia o autor, situado em área de risco. Direito ao benefício, conforme a previsão legal, em prestígio à dignidade humana e resguardo ao direito social de moradia, de assento constitucional. Pagamento do benefício limitado ao período de 12 (doze) meses, prorrogável...