decreto 75772
- DECRETO Nº 78887, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976. Retifica a Lista (iii) Brasil do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) - Genebra, 1967-1972, Apensa do Decreto 75.772, de 26 de Maio de 1975.
- DECRETO Nº 75772, DE 26 DE MAIO DE 1975. Dispõe Sobre a Execução Dos Instrumentos Resultantes das Negociações para o Estabelecimento da Nova Lista Iii (brasil), do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Realizadas em Genebra, Suiça e Encerradas em 30 de Abril de 1974.
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Acórdão nº 2005/0015640-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - ISSQN - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que destituída de razoabilidade a alegação de violação do artigo 98 do Código Tributário Nacional. Com...
... pelo direito interno brasileiro (Lei n.º 313, de 30/07/1948, Decreto-Lei n.º 606, de 02/09/1969, Decreto-Executivo n.º 48911 de 1962; Decreto ... - DECRETO Nº 78310, DE 25 DE AGOSTO DE 1976. Retifica a Lista de Concessões Tarifarias Dadas Pelo Brasil No Quadro do Acordo Geral Sobre as Tarifas Aduaneiras e o Comercio (gatt) - Genebra, 1967/1972, Apensa o Decreto 75.772, de 26 de Maio de 1975.
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nº 96.01.28180-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO. DECRETO Nº 79.709/77. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS DE PRECISÃO CLASSIFICADOS COMO CALIBRE. DÉBITO ANULADO PARCIALMENTE. 1. Os instrumentos de precisão classificados como gabarito gozavam da redução de alíquota do imposto de importação prevista no Decreto nº 75.772/75, retificado pelo Decreto nº 78.887/76,...
... O EXMO. SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA: ... O Decreto nº 79.709/77 excluiu da redução da alíquota dos tributos os ... - DECRETO Nº 97621, DE 10 DE ABRIL DE 1989. Retifica a Lista Iii (brasil) do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Anexa Aos Decretos 75.772, de 26 de Maio de 1975, e 83.070, de 23 de Janeiro de 1979.
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Decisão Monocrática nº 2010/0061046-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... INDUSTRIALIZADO - ARTIGO 146, INCISO I, DO CTN - ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 5.544/02 - BACALHAU SECO E SALGADO - INCIDÊNCIA - DECRETO Nº ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0007172-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 98 do Código Tributário Nacional, bem como a Lei nº 313/48, o Decreto-lei nº 606/69, o Decreto nº 75.772/75, o Decreto nº 78.887/76, o ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0166690-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 98 do Código Tributário Nacional, bem como a Lei nº 313/48; o Decreto-lei nº 606/69; o Decreto nº 75.772/75; o Decreto nº 78.887/76; o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0090595-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, através de decreto; a Lei nº 4.502/1964 considerou industrialização qualquer operação ...
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Acórdão nº 2006/0082370-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Não houve um pronunciamento a respeito da impossibilidade do Fisco realizar a revisão do lançamento em razão do óbice que existiria no art. 149 do CTN. 2. Essa alegação foi oportunamente veiculada na petição inicial da ação anulatória (fl. 05), nas contra-razões da apelação (fls. 157/158)
... "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO. DECRETO Nº 79.709/77. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO AOS ... - DECRETO Nº 79709, DE 20 DE MAIO DE 1977. Exclui Mercadorias da Lista de Concessões Tarifarias Dadas Pelo Brasil No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) - Genebra, 1967-1972.
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Acórdão nº 2001/0010244-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 01/05/1999. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NA ASSENTADA DE 24/10/2007. 1. O eminente relator, ao analisar recurso especial apresentado por Paulo A. dos...
... tal fim e ratificação pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto legislativo; c) a extinção de isenção do ICMS sobre operações ... (Lei 313/48, Decreto-Lei 606/69, Decreto 48911/62, Decreto 75772/75, Decreto 78.887/76 e Decreto 1355/94) ... Recurso extraordinário ... -
Acórdão nº 301-30340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Septiembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: PAULO LUCENA DE MENEZES Data da Sessão: 17/09/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30340 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade votos, deu-s
- Decreto nº 83.070 de 23/01/1979. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES PARA RECOMPOSIÇÃO DA LISTA III (BRASIL), DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), REALIZADAS EM GENEBRA, SUIÇA, E ENCERRADAS EM 07 DE DEZEMBRO DE 1978.
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nº 96.01.28180-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... IMPORTAÇÃO. DECRETO Nº 79.709/77. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO AOS ... -
Súmula nº 88 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... - Art. 98 do Código Tributário Nacional de 1966. - Decreto-Lei 63/1966. - Lei 5338/1967. - Decreto-Lei 169/1967. - Decreto-Lei ... - Decreto-Lei 1366/1974. - Decreto-Lei 1421/1975. - Decreto 75772/1975 ... Indexação: ... VALIDADE, MAJORAÇÃO, TARIFA ALFANDEGÁRIA, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.961 do Mato Grosso do Sul, 07-10-2022
... 2 ... DECRETO ...
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Acórdão, Processo nº 0026171-80.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-05-2022
... º4.502/64 e 9º, inciso I, e 24 do Decreto n.º 7.212/2010:Lei n. º4.502/64 ... Art. 4º Equiparam-se a ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 003/2021/CCAD/CADSS/SGP
... na Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, e no Decreto ... nº 3006, de 05 de maio de 2004 ... R E S O L V E : ... Art. 1º ... 95566/2 ... SUSANA SANDIM BORGES ... 75772/3 ... TATIANA MIOTTO ... 107320/1 ... VALERIA BINATO SANTILI ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 026/2021/CCAD/CADSS/SGP
... na Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, e no Decreto ... nº 3006, de 05 de maio de 2004 ... R E S O L V E : ... Art. 1º ... 123218/1 ... SOLANYARA MARIA DA SILVA ... 75772/3 ... TATIANA MIOTTO ... 93330/1 ... TELMA LUZIA MONTEIRO ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 002/2021/CCAD/CADSS/SGP
... na Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, e no Decreto nº ... 3006, de 05 de maio de 2004 ... R E S O L V E : ... Art. 1º ... 89050/2 ... SUZANA ALBUQUERQUE DE ... 75772/3 ... TATIANA MIOTTO ... 107320/1 ... VALERIA BINATO SANTILI ...
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Acórdão nº 2002/0039999-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. . ISENÇÃO. ACORDO DO GATT. CONVÊNIO N. 60/91. 1. A não-indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil para viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula n. 284/STF. 2. Enquanto vigorou o Convênio n. 60/91- ou seja, até 30 de abril de 1999- a...
... Em decorrência disso, está sendo editado decreto específico alterando a sistemática de tributação em relação às ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 009/2023 - CCAD/CAD/SGP/GBSAGTES/SES/MT
... disposto na Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 201, no Decreto nº ... 3006, de 05 de maio de 2004 e no Decreto nº 3444, de 07/07/2004 ... 91809/2 ... TAISA AIDAMUS PRADO GENARO ... 75772/3 ... TATIANA MIOTTO ... 115813/1 ... VALDIVIA FERREIRA ...