decreto 80271
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Decisão da Presidência nº 632887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2013
... Decreto 80.271/1977) ... Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é ...
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Decisões Monocráticas nº 632887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2013
... Decreto 80.271/1977) ... Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 890-42.2013.5.09.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM I. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual deve
... Ausente qualquer ... evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que ... -
Sentença nº 1000853-42.2023.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... remuneradas foi garantido pela Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80.271/77. Os parâmetros de cálculo e arrecadação da parcela foram ...
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Acordão nº 20120241824 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Marzo de 2012
... A regulamentação dessa lei, veio com o Decreto 80.271/77, que em seu art. 2º, aduz que os tomadores deveriam contribuir ... 2º do Decreto 80271/77, tem sua destinação elencada no art. 3º, in verbis: “Art. 3º. A ...
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Sentença nº 1000696-60.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... A Lei n.º 5.085/66 e seu Decreto Regulamentador n.º 80.271/77 garantem a todo trabalhador portuário ...
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Sentença nº 1000714-87.2023.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... Decreto Regulamentador n.º 80.271/77 garantem a todo trabalhador portuário ...
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Acordão nº 20140704340 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2014
... na Lei nº 5.085, de 27/08/66, regulamentada pelo Decreto nº 80.271, de 01/09/77, acrescida do abono instituído ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1051-59.2012.5.09.0322)
... 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." ... Assim, tem-se que ...
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Acordão nº 20160251294 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... As frias do avulso so regulamentadas pelo Decreto 80.271/77, disciplinando o art. 2 que o tomador do servio (operador ...
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Sentença nº 1000680-12.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... 5º, LIV, da CRFB/88 e art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB), incidindo sobre relações jurídicas em curso ou ...
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Sentença nº 1000657-63.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... 5º, LIV, da CRFB/88 e art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB), incidindo sobre relações jurídicas em curso ou ...
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Sentença nº 1000756-33.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... 5º, LIV, da CRFB/88 e art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB), incidindo sobre relações jurídicas em curso ou ...
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Sentença nº 1001027-42.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... 5.085/66, regulamentada pelo Decreto n. 80.271/77, que garante ao TPA o direito às férias anuais remuneradas, ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... Remissões: ... Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-lei n. 479/1938, art. 3o, b ... @Súmula n. 8 ... Diretor de sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-09.2006.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. Hipótese em que a tese emitida pela Corte local, no sentido de que o trabalhador avulso não faz jus ao recebimento em dobro das férias não gozadas, encontra-se em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte acerca do
... que a legislação específica das férias destes trabalhadores (Decreto n° 80.271/77) determina a aplicação da Seção II do Capítulo IV do ... -
Acordão nº 20130863720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2013
... recebeu corretamente as férias devidas, nos exatos termos do Decreto nº 80.271, de 01.09.77, que disciplina a matéria. Com razão o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2006-56.2013.5.09.0322) 18-04-2018
... Decreto nº 80271/1977 regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1016-92.2013.5.09.0022) 18-12-2018
... nº 9.719/98, ela, em momento algum, versa sobre a revogação do Decreto nº 80.271/77, que permanece regulando todas as disposições relativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-53.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FÉRIAS - DOBRA. Omissão inexistente. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... que esta Turma não se manifestou sobre a Lei nº 5.085/1966 e o Decreto nº 80.271/1977 ... - que tratam do gozo de férias do trabalhador avulso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-47.2014.5.09.0022) 12-09-2018
... ção da República; 1º da Lei nº 5.085/1966; 1º e 7º do Decreto nº 80.271/1977; 137 da CLT; 5º e 6º da Lei nº 9.719/1998; 18 e 19 da ...
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Acordão nº 0000993-83.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... ça no tocante às férias previstas nas Leis 5.085/66 e 8.630/93 e Decreto 80.271/77; dobra das férias não gozadas e honorários de assistência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 351-42.2014.5.09.0022)
... 1º do Decreto nº 80.271/77, que regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas ...
- DECRETO Nº 10.011, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
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Acordão nº 20150409120 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Mayo de 2015
... De fato, o Decreto 80.271/77 regulamenta a legislao que confere aos trabalhadores porturios ...