decreto 8028
- DECRETO Nº 8028, DE 14 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre os Valores das Diarias para as Localidades e os Periodos que Especifica, em Decorrencia da Copa das Confederações Fifa 2013.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente ... Art. 9° Consultoria-Geral da República, com finalidade de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... do seu valor feito nos concursos de prognósticos a que refere o Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969 e a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de ...
- DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16744/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA DIREITO ADQUIRIDO EM 1987 PRESCRIÇÃO TOTAL Com fulcro no Decreto nº 8.028/68, a Reclamada concedia licença especial de 6 meses a cada período de 10 anos trabalhados, desde que requerida pelo trabalhador. O Autor postula a conversão em pecúnia de licença-prêmio referente aos intervalos de 1967/1977 e 1977/1987, não usufruída. Não há nos autos notícia de que o...
... PRESCRIÇÃO TOTAL ... Com fulcro no Decreto" nº 8.028/68, a Reclamada concedia licença especial de 6 meses a cada per\xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... em datas distintas, exceto se houver disposição em contrário em decreto ...
- Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2010/0096042-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. PREMISSA FÁTICA DESENVOLVIDA PELO ACÓRDÃO DE PISO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. APARTAMENTO ADMINISTRADO PELO EMFA E OCUPADO REGULARMENTE...
... 1º do Decreto n. 20.910⁄32 ao argumento de que, tendo a pretensão surgido ao fim do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... corregedoria interna com competência e composição definidas em decreto do Presidente da República ... Parágrafo único. O decreto ...
-
Acórdão nº 2013/0312345-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO INTERNO DE A DE Q C. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS. ART. 28 DA LEI 8.028/90. SÚMULA 699/STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE Nº 639.846/SP PELO STF. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.322/20
-
nº 94.01.10203-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Agosto de 2001
AÇÃO PROPOSTA EM 1991 VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO DNER EM PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNER. 1. Com o advento da Lei 8.028/90 e do Decreto 99.244/90, que a regulamentou, o DNER perdeu a competência para a prática de ato relativo ao transporte interestadual de passageiros, eis que transferida essa atribuição para
... Com o advento da Lei 8.028/90 e do Decreto 99.244/90, que a regulamentou, o DNER perdeu a competência para a ... -
nº 92.01.21837-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Junio de 2001
AÇÃO PROPOSTA EM 1991 VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO DNER EM PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNER. 1. Com o advento da Lei 8.028/90 e do Decreto 99.244/90, que a regulamentou, o DNER perdeu a competência para a prática de ato relativo ao transporte interestadual de passageiros, eis que transferida essa atribuição para
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... 20. A Gratificação de que trata o inciso II, do Anexo II, do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, pelo exercício na Presidência da ...
-
nº 95.01.27218-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 1996
PROIBIÇÃO. LEGALIDADE. 1- A Portaria n. 08/91, do DECEX, que proibiu a importação de bens usados, exceto os que não possam ser substituído por outros de fabricação nacional, tem amparo no art. 237 da Constituição Federal, na Lei 8.028/90 e no Decreto 99.244/90. 2- Inexistência de afronta o princípio da legalidade ou ao princípio da isonomia. 3- Mandado de segurança, que...
-
nº 95.01.19032-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 1995
LEGALIDADE.1- A Portaria n. 08/91, do DECEX, que proibiu a importação de bens usados, exceto os que não possam ser substituidos por outros de fabricação nacional, tem amparo no artigo 237 da Constituição Federal, na Lei 8.028/90 e no Decreto 99.244/90.2- Mandado de segurança, que pretende a expedição de guia de importação para veiculo estrangeiro usado, indeferido.
-
nº 94.01.11012-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 1995
LEGALIDADE. 1. A Portaria n. 08/91, do DECEX, que proibiu a importação de bens usados, exceto os que não possam ser substituidos por outros de fabricação nacional tem amparo no artiggo 237 da Constituição Federal, na Lei 8.028/90 e no Decreto 99.244/90. 2. Inexistencia de afronta ao principio da legalidade ou ao principio da isonomia. 3. Mandado de segurança, que pretende a expedição de guia...
-
nº 94.01.12204-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 1995
LEGALIDADE. 1. A Portaria n. 08/91, do DECEX, que proibiu a importação de bens usados, exceto os que não possam ser substituidos por outros de fabricação nacional, tem amparo na artigo 237 da Constituição Federal, na Lei 8.028/90 e no Decreto 99.244/90. 2. Inexistencia do afronta ao principio da legalidade ou ao principio da isonomia. 3. Mandado de segurança, que pretende a expedição de guia...
-
nº 94.01.17163-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 1995
LEGALIDADE.1. A PORTARIA N. 08/91, DO DECEX, QUE PROIBIU A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS, EXCETO OS QUE NÃO POSSAM SER SUBSTITUIDOS POR OUTROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, TEM AMPARO NO ARTIGO 237 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI 8.028/90 E NO DECRETO 99.244/90.2. INEXISTENCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE OU AO PRINCIPIO DA ISONOMIA.3. MANDADO DE SEGURANÇA, QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE...
-
nº 96.01.44615-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 1997
EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO IMPEDITIVO DO INGRESSO DE ANIMAIS SUSCETÍVEIS À FEBRE AFTOSA NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA.1. Compete à Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária elaborar e promover a execução de programas nacionais de controle de doenças e pragas que envolvam interesse econômico para a exploração agropecuária (Lei nº 8.028
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial ...
-
nº 95.01.10336-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Septiembre de 1995
LEGALIDADE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo reu que fica afastada.2. A Portaria n. 08/91, do CEDEX, que proibiu a importação de bens usados, exceto os que não possam ser substituido por outros de fabricação nacional, tem amparo no artigo 237 da constituição Federal, na Lei 8.028/90 e do Decreto 99.244/90.3. Inexistencia de afronta ao...
-
nº 95.01.08338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Septiembre de 1995
LEGALIDADE. RECURSO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO.1. A Portaria n. 08/91, do DECEX, que proibiu a importação de bens usados, exceto os que não possam ser substituidos por outros de fabricação nacional, tem amparo no artigo 237 da Constituição Federal, na Lei 8.028/90 e no Decreto 99.244/90.2. Inexistencia de afronta ao principio da legalidade ou ao principio da isonomia.