decreto 81603
- DECRETO Nº 81603, DE 26 DE ABRIL DE 1978. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Ministerio do Interior - Secretaria Especial do Meio Ambiente - Sema, Areas de Terras Nos Municipios do Rio Grande e Santa Vitoria do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.
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Decisão da Presidência nº 24665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2003
...Este mandado de segurança é dirigido contra decreto de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, de 5 de junho de ...
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Decisão da Presidência nº 24665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2003
...Este mandado de segurança é dirigido contra decreto de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, de 5 de junho de ...
- Acórdão nº 2202-01.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 93719 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1981
E COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA EXPROPRIAR IMÓVEIS RURAIS, POR UTILIDADE PÚBLICA, SITUADOS EM SEU TERRITÓRIO, AINDA QUE REGISTRADO NOUTRO MUNICÍPIO, SEGUNDO O ESTABELECIDO NO ART. 153, PARAGRAFO 22, A QUE EMPRESTA EXEQUIBILIDADE O DECRETO-LEI 3.365/ ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE NÃO CONFLITA COM O QUE RECONHECEU A INCOMPETENCIA DO MUNICÍPIO PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR INTERESSE SOCIAL -...
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Acórdão nº 93719 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1981
E COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA EXPROPRIAR IMÓVEIS RURAIS, POR UTILIDADE PÚBLICA, SITUADOS EM SEU TERRITÓRIO, AINDA QUE REGISTRADO NOUTRO MUNICÍPIO, SEGUNDO O ESTABELECIDO NO ART. 153, PARAGRAFO 22, A QUE EMPRESTA EXEQUIBILIDADE O DECRETO-LEI 3.365/ ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE NÃO CONFLITA COM O QUE RECONHECEU A INCOMPETENCIA DO MUNICÍPIO PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR INTERESSE SOCIAL -...
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Ações imobiliárias
... de compra e venda de imóveis, especificamente previstas pelo Decreto-Lei nº 58/37, o qual dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos ...
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Acórdão nº 81603 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1977
E ADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, NA FORMA DO ART. DO DL. 3.365, DE 21.06.41. PARA DECLARAR A INCOMPETENCIA CONSTITUCIONAL DE EXPROPRIANTE. SEM A DELEGAÇÃO PREVISTA NO PAR. 4 DO ART. 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODEM OS ESTADOS PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, QUE E DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ART. 161, 2 DA C.F., AINDA QUE INVOQUEM FUNDAMENTO DE UTILIDADE
...TERRITORIAL RURAL, INTERESSE SOCIAL. PRCV , MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATORIO. EXAME DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. Publicação. DJ 01-07-1977 PP-04457 EMENT VOL-01063-07 PP-02274. RTJ VOL-00081-02 PP-00502. ... - Decretos - DECRETO Nó 66.967, DE 12 DE JULHO DE 2022
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Acórdão nº 91567 de Primeira Turma, 23 de Noviembre de 1979
DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMÓVEL RURAL. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/ E COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA EXPROPRIAR IMÓVEIS RURAIS, POR UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO O ESTABELECIMENTO NO ART-153,PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO, A QUE EMPRESTA EXEQUIBILIDADE O DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
...RTJ VOL-00092-03 PP-00929. Observação. VEJA RE-81603, RTJ-81/502, RE-88.742, RTJ-90/265. VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: ... -
Acórdão nº 89880 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 1979
- DESAPROPRIAÇÃO. PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO (C.F., ART. 161, PARAGRAFO 2.). SEM A DELEGAÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE O ESTADO EFETUA-LA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RTJ 81/502. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
...CT0309,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL. Publicação. DJ 14-09-1979 PP-***** EMENT VOL-01144-02 ...VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-81603, RTJ-81/502. VEJA RSF-9/81, PUBLICADA NO D.O.U. DE 15/4/81, P. 7005, ... -
Atos do Governador - Decreto(S)
...RESOLVE. Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento do psicó-. logo (a) MARIANA RITA MARQUES - CRP: 06/81603, estabelecido. (a) à Rua João Antônio Terçariol, nº 376, bairro Centro - Serrana/. SP, credenciado (a) anteriormente pela Portaria nº 133908 ...
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
...DECRETO Nº 66.442,. DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Retificação do D.O. de 20-1-2022. ...
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Acórdão nº 101314 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1986
- DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. HÁ FORMAS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS: A DA LEI Nº. 4.132, DE 1962, QUE VISA GENERICAMENTE AO BEM ESTAR SOCIAL, E A DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO, ESPECÍFICO PARA A REFORMA AGRÁRIA. AMBAS TÊM O TRAÇO COMUM DE DESTINAREM O BEM DESAPROPRIADO A COMUNIDADE, NO QUE SE DISTINGUEM DA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, EM QUE OS BENS...
...Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-81603 (RTJ-81/502), RE-86046 (RTJ-92/746). RE-88742. (RTJ-100/1116), RE-89880 ... - Decretos - DECRETO Nó 66.442, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
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Governo - Fundo Social de SÓo Paulo
...DECRETO Nº 66.442,. DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Retificação do D.O. de 20-1-2022. ...
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Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de SÓo Paulo
...DECRETO Nº 66.442,. DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Retificação do D.O. de 20-1-2022. ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
...BELARIS ALIMENTOS LTDA - EPP. 24ABR2023 81603 21ABR2023 2023PD00354. 09.174.844/0001-23 5.204,10. FRIOLI FRIGORIFICO ...artigo 40, inciso IX, do Decreto 59.337, de 3 de julho de 2013,. Determino, nos termos do artigo 264 da Lei ...