decreto 90608
- DECRETO Nº 3288, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 65 do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 2324, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 64 e 65 do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 1715, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 9 e Ao Anexo Iii do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 90608, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0051657-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para "mau" (art. 50, § 1°, "5", do Decreto" 90.608/1984) (fls. ... 3. Como o presente Mandado de Seguran\xC3" ...
- DECRETO Nº 1654, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 2847, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos, 9, 30, 40, 59, e 67 do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
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Acórdão nº 2004/0161395-0 de T5 - QUINTA TURMA
... que tange ao Regulamento Disciplinar do Exército - aprovado pelo Decreto Federal n.º 90.608, de 04 de dezembro de 1984 -, consignou a Corte de ...
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Acórdão nº 2005/0203756-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO N. 20.910⁄32. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM REINICIADA A ...
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Acórdão nº 2006/0014094-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , II, da Lei 3.765/60, 41 da MP 2.215-10/01, 1º, "f", e § 2º, do Decreto 57.272/65, item 88, anexo I, do Decreto 90.608/84, e 161 e 162 do CTN, ...
- DECRETO Nº 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Revoga o Artigo 78 do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 720, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. Altera a Redação do Artigo 1 do Decreto 90.608, de 13 de Outubro de 1990, que Criou o Grupo de Trabalho Com a Finalidade de Coordenar e Estabelecer Diretrizes para a Negociação de Débitos de Entidades da Administração Pública Federal, e Dá Outras Providências.
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Acórdão nº 2000.34.00.021418-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e no artigo 30 do Decreto 90.608/84 (Regulamento Disciplinar do Exército), in verbis: ... Art. 30 - ...
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Decisão monocrática Nº 1352368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - PENALIDADE MANTIDA - DECRETO" N° 90.608/94 QUE PREVÊ A MESMA SANÇÃO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - APELA\xC3" ...
- Acórdão nº 24352 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 2004
- nº 89.01.00834-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1994
- nº 93.01.30336-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Agosto de 1996
- nº 94.01.36766-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Junio de 1996
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Decisão monocrática Nº 37750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ilegitimidade passiva do Presidente da República. Decreto nº 6.003/06. Redirecionamento da incumbência a órgão integrante do ...
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Decisão monocrática Nº 38364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Ilegitimidade passiva do Presidente da República. Decreto nº 6.003/06. Redirecionamento da incumbência a órgão integrante do ...
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Acórdão Nº 31354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA FATOS CONCRETOS CUJA OCORRÊNCIA POSSA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL – INCUMBÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO MANDAMENTAL, AINDA QUE AJUIZADA EM CARÁTER PREVENTIVO, DE IDENTIFICAR, DE MANEIRA CLARA E PRECISA, O COMPORTAMENTO SUPOSTAMENTE GERADOR DA LESÃO A DIREITO PÚBLICO E CERTO VINDICADO – NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL DO ”W
... MS 31354 AGR / DF ... com fundamento no Decreto-Lei nº 90.608/84, anulação de punição ... disciplinar. 2. Não ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.004620-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-11-2018
... LICENCIAMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAO. ARTIGO 1 DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 90.608/80. ALEGAO ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 15,8%. ALEGADA REVISÃO GERAL PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.774/12. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE....
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Decisão da Presidência nº 25546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... ato do Presidente da República consubstanciado na edição do Decreto Presidencial de 20.9.2005, publicado no DOU de 23.5.2005, que criou a ...
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Decisão da Presidência nº 24359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2002
... enviado pelo impetrante, solicitando, com fundamento no Decreto 90.608/84, a anulação de punição disciplinar aplicada pelo Comandante ...