decreto 90608
-
Acórdão nº EDcl no Ag 1197201 / RO de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282/STF E 356/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO LAPSO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/32. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de...
... SUSPENSÃO DO LAPSO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910⁄32. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A jurisprudência deste Superior ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0114068-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1º do Decreto 20.910/32, uma vez que não haveria falar em prescrição no caso ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0171074-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1º do Decreto n. 20.910/1932 ... 2 A regra geral do prazo prescricional ou ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0045208-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N ... 20.910/32. LEI ESTADUAL N. 11.817/2000. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0203394-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N ... 20.910/32. LEI ESTADUAL N. 11.817/2000. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0024027-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENCIAMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 90.608/80 ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0053673-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282/STF E 356/STF. ART ... 4º DO DECRETO" Nº 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRESCRIÇ\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0115726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , inciso II, do CPC, 93, IX, da Constituição Federal, e 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como ... sinaliza divergência jurisprudencial ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0054292-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , inciso II, do CPC, 93, IX, da Constituição Federal, e 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como ... sinaliza divergência jurisprudencial ...
-
Acórdão nº 2003.38.01.001944-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE PUNIÇÃO DE MILITAR. AÇÃO AJUIZADA 09 ANOS APÓS A DATA DA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO DO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pretende a parte autora a anulação do ato de punição militar disciplinar ocorrido em 08/12/1993 e, por consequente, dos demais atos dela decorrentes. 2. A contagem do prazo de prescrição é iniciada a partir da data da aplicação da
... 40 do Decreto n.º 90.608/84 e, dessa forma, o prazo para começar a correr a ... -
Acórdão nº 2003.38.01.001944-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE PUNIÇÃO DE MILITAR. AÇÃO AJUIZADA 09 ANOS APÓS A DATA DA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO DO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pretende a parte autora a anulação do ato de punição militar disciplinar ocorrido em 08/12/1993 e, por consequente, dos demais atos dela decorrentes. 2. A contagem do prazo de prescrição é iniciada a partir da data da aplicação da
... 40 do Decreto n.º 90.608/84 e, dessa forma, o prazo para começar a correr a ... -
Acórdão nº 2003.38.01.001944-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE PUNIÇÃO DE MILITAR. AÇÃO AJUIZADA 09 ANOS APÓS A DATA DA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO DO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pretende a parte autora a anulação do ato de punição militar disciplinar ocorrido em 08/12/1993 e, por consequente, dos demais atos dela decorrentes. 2. A contagem do prazo de prescrição é iniciada a partir da data da aplicação da
... 40 do Decreto n.º 90.608/84 e, dessa forma, o prazo para começar a correr a ... -
Acórdão nº 2003.38.01.001944-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE PUNIÇÃO DE MILITAR. AÇÃO AJUIZADA 09 ANOS APÓS A DATA DA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO DO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pretende a parte autora a anulação do ato de punição militar disciplinar ocorrido em 08/12/1993 e, por consequente, dos demais atos dela decorrentes. 2. A contagem do prazo de prescrição é iniciada a partir da data da aplicação da
... 40 do Decreto n.º 90.608/84 e, dessa forma, o prazo para começar a correr a ... -
Acórdão nº 2003.38.01.001944-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE PUNIÇÃO DE MILITAR. AÇÃO AJUIZADA 09 ANOS APÓS A DATA DA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO DO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pretende a parte autora a anulação do ato de punição militar disciplinar ocorrido em 08/12/1993 e, por consequente, dos demais atos dela decorrentes. 2. A contagem do prazo de prescrição é iniciada a partir da data da aplicação da
... 40 do Decreto n.º 90.608/84 e, dessa forma, o prazo para começar a correr a ... -
Acórdão nº 2003.38.01.001944-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE PUNIÇÃO DE MILITAR. AÇÃO AJUIZADA 09 ANOS APÓS A DATA DA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO DO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pretende a parte autora a anulação do ato de punição militar disciplinar ocorrido em 08/12/1993 e, por consequente, dos demais atos dela decorrentes. 2. A contagem do prazo de prescrição é iniciada a partir da data da aplicação da
... 40 do Decreto n.º 90.608/84 e, dessa forma, o prazo para começar a correr a ... -
nº 2004.31.00.001279-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2005
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DECRETO 4.346/02. CONSTITUCIONALIDADE. I - Não é inconstitucional o Decreto 4.346/02 que embasou punição disciplinar aplicada a militar. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.
... , da detenção disciplinar por inconstitucionalidade formal do Decreto Presidencial 4.346, de 26 de agosto de 2002 ... Narra a impetrante que o ... -
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... matéria disciplinada nos artigos 17 da Lei nº 6.880/80 e 24 do Decreto nº 4.034/01 ... 3. Recurso especial não conhecido ... Trata-se de ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0141820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... matéria disciplinada nos artigos 17 da Lei nº 6.880/80 e 24 do Decreto nº 4.034/01 ... 3. Recurso especial não conhecido ... Trata-se de ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0160352-1 de T4 - QUARTA TURMA
... e 51 da Lei nº 6.880/80 e 6º, 14, 15, 16, 21, 22, 32, 33 e 37 do Decreto nº 90.608/84. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0014731-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e 51 da Lei nº 6.880/80 e 6º, 14, 15, 16, 21, 22, 32, 33 e 37 do Decreto nº 90.608/84. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0125530-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ão disciplinar imprescritível não resiste ao confronto com o Decreto Federal nº 20.910/32, que expressamente estabelece a ... prescrição ...
-
Decisão Monocrática nº 2005/0203756-6 de T6 - SEXTA TURMA
... decreto de nulidade do ato administrativo punitivo prescreve em cinco anos, a teor ...
-
Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO CONTRA ATO DISCIPLINAR MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2000.34.00.021418-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e no artigo 30 do Decreto 90.608/84 (Regulamento Disciplinar do Exército), in verbis: ... Art. 30 - ...