decreto 90608
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nº 91.01.18487-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Mayo de 2000
... 17 do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 90608/84) ... Esses dispositivos legais preceituam: ... 13 ...
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Decisões Monocráticas nº 174759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... 2, 9ª ed., 2017, Atlas): Obrigatoriedade de fundamentar o decreto ou manutenção da preventiva: A obrigatoriedade de manifestação do juiz ...
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Decisão da Presidência nº 174759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... 2, 9ª ed., 2017, Atlas): Obrigatoriedade de fundamentar o decreto ou manutenção da preventiva: A obrigatoriedade de manifestação do juiz ...
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Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
... “Obrigatoriedade de fundamentar o decreto ou ... manutenção da preventiva: A obrigatoriedade de manifestação ... -
Decisão da Presidência nº 90608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2007
... ção não se ajusta aos padrões jurisprudenciais firmados por esta Suprema Corte: 'A propósito, cabe observar que, quando revoguei o decreto de prisão preventiva contra ele, fundamentei na informação de fl. 493 (IIRGD negativo), com a vinda da folha de antecedentes do IIRGD, constata-se ...
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Decisão da Presidência nº 90608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2007
... ção não se ajusta aos padrões jurisprudenciais firmados por esta Suprema Corte: 'A propósito, cabe observar que, quando revoguei o decreto de prisão preventiva contra ele, fundamentei na informação de fl. 493 (IIRGD negativo), com a vinda da folha de antecedentes do IIRGD, constata-se ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0217390-9 de T6 - SEXTA TURMA
... permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as ... hipóteses de presença dos pressupostos ...
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Acórdão nº 2006.38.03.002021-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Septiembre de 2007
... 90) ... "1. O Dec-90608/84, item 15 do Anexo 1, ao estabelecer que caracteriza infração ... Com efeito, nos termos do artigo 3º, XV, do Decreto 2.040/1996, a adição é conceituada como o "ato administrativo, emanado ...
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Acórdão nº 2006.38.03.002021-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Septiembre de 2007
... 90) ... "1. O Dec-90608/84, item 15 do Anexo 1, ao estabelecer que caracteriza infração ... Com efeito, nos termos do artigo 3º, XV, do Decreto 2.040/1996, a adição é conceituada como o "ato administrativo, emanado ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... III, do Decreto n° 49.577, de 04-05-2005, DETERMINO, nos ... termos do artigo 264 da Lei ... CIA. SANEAMENTO BAS. DO EST. SAO PAULO SA ... 20MAI2022 90608 23MAI2022 2022PD00433 ... 02.558.157/0001-62 1.226,14 ... TELEFONICA ...
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Decisão nº 1998.51.01.028487-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4 de Marzo de 2008
... ç bem como do artigo 3º da Lei nº 6.924/81 e artigos 22 e 24 do Decreto nº 86.325/81, que se refere àstabilidade do Corpo Feminino da Aeronáica ...
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Acórdão nº 2000.02.01.068828-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Junio de 2009
... Promoção de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER), aprovado pelo Decreto Presidencial nº 881 de 23/07/93, o qual prevê no art. 15,II, a ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... GOVERNADORIA DO ESTADO ... REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL ... DECRETO Nº 777-P, DE 12 DE ABRIL DE 2022 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO ... DECRETO Nº 48.422 DE 27 DE MARÇO DE 2023 ... TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado
... do Estado, no uso da competência atribuída pelo Decreto nº ... 57.688, de 27 de dezembro de 2011, ... Artigo 1º - O artigo 2º ... CIA. SANEAMENTO BAS. DO EST. SAO PAULO SA ... 20MAI2022 90608 23MAI2022 2022PD00433 ... 02.558.157/0001-62 1.226,14 ... TELEFONICA ...
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... janeiro de 2013 e inciso IX do artigo 11 do Decreto nº 59.055, ... de 9 de abril de 2013, e à vista do disposto no artigo 51 ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... ATOS DO PODER EXECUTIVO ... GOVERNADORIA DO ESTADO ... DECRETO Nº 253-P, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... ATOS DO PODER EXECUTIVO ... GOVERNADORIA DO ESTADO ... DECRETO Nº 1147-P, DE 4 DE JULHO DE 2023 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ...
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Perfeitura do Recife
... DECRETO Nº 32.580 DE 19 DE JUNHO DE 2019 ... Autoriza a Regularização ... FERNANDO ANTÔNIO SOUZA LYRA 90608-9 SS ... Cirurgião Dentista ***.887.624-** PMJG ... GILDIVAN MARANHÃO DA ...