decreto 949 2003
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004436-14.2011.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL, FIXAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDO DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ALÉM DE...
... 14, VI, item 2, do ... Decreto nº 27.427/2000, que autorizava a cobrança ... 949, parágrafo único, do CPC ... 8. Escorreita a ... ART. 4ºDA EMENDA ... CONSTITUCIONAL N. 42/2003. POSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA APARTIR DO ... -
Defensoria Pública Do Estado
... , DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N. 7.871 DE 29 DE SETEMBRO DE ... 2017, COMUNICA ... LEONARDO STADLER BARBOZA 153718210PR 949 07640065D002 90 26/02/2021 2020 ... MARIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 193-69.2013.5.09.0006) 21-02-2018
... 2003, que cancelou a Instrução Normativa nº 22 e ... o dano emergente e o lucro cessante (artigo 949, do Código Civil), além da pensão (artigo 950, ... /90 (regulamentado pelo artigo 28, III do Decreto 99.684/1990), confirma a obrigatoriedade dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 19400-49.2006.5.02.0441) 03-10-2018
... 948, 949, 951, 953 e 954 do Código Civil), bem como ... § 4º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST; e 257, ... caput e § 1º, do RITST, ... ção por danos morais, foi revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28/2/1967. Assim, não se há de ...
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Secretaria da Educação
... 1º, §3º, do Decreto Estadual nº ... 4.189/2016, no art. 35, §2º, ... a funcionar pela Resolução nº 2485/2003, de 27/08/2003, com oferta do Ensino ... GABRIELY CAROLINE DOMINGOS 134377879PR 949 06700003D002 90 15/08/2018 2018 ... LUCAS ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 949 — CC ... ADIAMENTO ... — de audiência ... 1º, § 1º — Lei n. 10.778/2003, p. 690 — Lei n. 9.029/1995, p. 376 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001819-42.2011.5.06.0018 (01894-2003-001-06-00-0)), 24-07-2013
EMENTA: DANO MORAL. DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO - É devida indenização compensatória à empregada sempre que restar comprovado que a empregadora concorreu, por ação ou omissão, para o desencadeamento de doença decorrente de atividade profissional (artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil), diante da não adoção, por parte da empresa, de...
... No entanto, o art. 20, da Lei no. 8.213/91, o Decreto n º 357/91 e o Decreto n º 2.172/97, consideram como sendo acidentes ... vel com a regra geral da extens ã o do dano preconizada pelos artigos 949 ... -
Acórdão, Processo nº 5002367-43.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... , 300, §3º, 302, I, II, 520, I, II, 948, 949, do Código de Processo Civil, 876, 884, 885, do ... no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração ... (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI).No tocante ao ...
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Sentença nº 1000555-05.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... 886/926, fls.927/930, fls.931/946 e fls.947/949. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor ... às demais pretensões pecuniárias, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da ... 2º e 3º da CLT, como pastor de 01/11/2003 até 30/06/2012 e como supervisor de produção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...
... (violação aos artigos 402 e 949 do CC/2002, 333, I, do CPC/73, e divergência ... O STJ, por sua vez em 2003 adotou a Súmula nº 278, segundo a qual "O termo ... reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20190-17.2015.5.04.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST
... 97), observado o ... artigo 949 do CPC" ... 5 - O art. 94, II, da Lei ... que a descentralização prevista no Decreto Decreto-Lei nº 200/1967, artigo 10, § ... ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... 21.11.2003 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1991-97.2011.5.10.0009)
... em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição aplicável é a trienal, ... 949 do Código Civil positiva que, no caso de lesão ... 476 da CLT e 28, III, do Decreto" nº 99.684/90 e dissenso pretoriano ... \xC2" ...
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Processo nº 0210445-76.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... Decreto Estadual n.º 27.427/2000 ... nos artigos 97 da CRFB/88 e 949, ... do Decreto nº 32.646 do ano de 2003 do Estado do ...
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Secretaria da Educação
... 16, incisos I e IV e o art. 33, do Decreto" Estadual nº 698/1995, ... e o Decreto Estadual n\xC2" ... 2196/2013, de 07/05/2013, e o Parecer nº 22/2003 – CEE/PR, reconheceram o ... ensino citado no ... Estadual de Educação e o Parecer nº 949/2016, do ... DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0056100-34.2000.5.06.0017 (00561-2000-017-06-00-6)), 16-10-2014
EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. As parcelas indenizatórias pagas ou creditadas ao empregado, inclusive a título de indenização face à falta de concessão do aviso prévio pelo empregador, não integram o salário de contribuição, já que não se destinam a retribuir o trabalho “quer pelos serviços efetivamente prestados, quer...
... A recente revoga ç ã o - pelo Decreto n º ... 6.727, de 12 de janeiro de 2009 - da al í ... 949/951, opinou pelo conhecimento e provimento do ... (TST-E-RR-454/2003-017-04-00.1, Relator Ministro Jo ã o Batista ... -
Secretaria Da Segurança Pública
... Estadual nº 19.848 de 20 de maio 2019, o Decreto Estadual nº ... 5887 de 20 de Dezembro de 2005, ... Federal nº 10.741/2003), “o primeiro critério de desempate em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-58.2014.5.06.0005), 21-08-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL SOBRE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INTEGRAÇÃO. A contraprestação pecuniária percebida pelo empregado, no período em que esteve pré-avisado da despedida, integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, as repercussões das horas extras, bem como, das dobras...
... nos autos do Processo nº TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2 firmou o entendimento de que o fato ... , de acordo com o artigo 276 do decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento da ... respeito as disposições insertas no artigo 949, parágrafo único, do NCPC, não permite falar ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263112-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 98, 102 E 107, TODOS DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CRIMES DE ABANDONO, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E COAÇÃO, COM O FIM DE OBTER DOAÇÃO, PERPETRADOS POR FILHO CONTRA MÃE, PESSOA IDOSA COM 86 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA INTERRUPÇ
... 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CRIMES DE ... ABANDONO, ... livre convencimento, proferir decreto condenatório apoiando-se ... na prova ... -
Secretaria da Administração e da Previdência
... artigo 2º do Decreto Estadual nº 2.137/2015 ... A PROCURADORA-GERAL ... 37-PRPREV. - FF - PROTOCOLO N. 14.949.838-9 2 ...
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Secretaria Da Educação
... ções que lhe foram delegadas pelo Decreto Estadual nº 6186/2017, ... de 09 de fevereiro de ... § 2º A Resolução nº 3901/2003, de 01/12/2003, e o Parecer nº 3097/2003 – ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008693-75.2019.8.19.0042 (Cível), 09-06-2021
Apelação Cível. Direito Tributário. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de afastar a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica, aplicando-se a alíquota geral de 18% (dezoito por cento), com condenação do réu a restituir ao autor todos os valores indevidamente cobrados,
... força do art. 949, parágrafo único, do CPC ... 2. Tendo sido ... “Com o propósito de obter o decreto judicial que assegure a ... redução de ... 32.646 do ano de 2003 do Estado do Rio de Janeiro, que ... regulamenta ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000330-82.2016.5.07.0012), 2017-09-06
... de risco, mas as sanções previstas no Decreto nº 89.506/85. ( ... ). Recurso de revista não ... física da vítima, com base no artigo 949 do Código Civil, quando este prevê a ... revista conhecido e não provido."(RR-97242/2003-900-04-00.0, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto ...
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Acórdão, Processo nº 0006484-44.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... ço: Rua Hercílio Batista de Avelar, nº 949, Jd. Lima, CEP: 14.403-096 – Franca/SP ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação ... Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº ...