decreto 95760
-
Decisão Monocrática nº 2011/0096782-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0137966-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398/87 E 2º DO DECRETO Nº 95.760/88 ... Mantida a decisão ...
-
Acórdão, Processo nº 5016176-50.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
... O artigo 3, do Decreto-Lei n 2.398/87 dispunha: ... Art. 3 Dependera do previo recolhimento do ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1250916 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Ao ...
-
Acórdão nº 2010/0181246-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito ...
-
Acórdão nº 2011/0041849-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1239728 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE ... 1. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398⁄87, dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 13693 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIME DE OCUPAÇÃO. INEGIXIBILIDADE ... 1. O Decreto-Lei 2.398⁄87, por seu art. 9°, revogou expressamente o art. 130 do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037503420174058300), 03-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA À SPU. OBRIGAÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DA TAXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela parte autora em face de sentença
... 116 do Decreto-lei n 9.760/46. Lembra a determinação contida no art. 3º do Decreto-lei ... -
Acórdão, Processo nº 5016086-76.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-01-2021
... se verifica do artigo 3º “caput”, e seu §2º, I, “a”, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, com a redação conferida pelo artigo 33 da Lei nº ...
-
Acórdão, Processo nº 5012910-21.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-01-2021
... se verifica do artigo 3º “caput”, e seu §2º, I, “a”, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, com a redação conferida pelo artigo 33 da Lei nº ...
-
Acórdão, Processo nº 5004662-03.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... Desde 1928, quando editado o Decreto n. 18.542, a sequencialidade está inserida expressamente no ordenamento ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 5797 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3° do Decreto-Lei n. 2.398⁄87 e art. 2° do Decreto-Lei n. 95.760⁄88' (e-STJ fl ...
-
Acórdão, Processo nº 5019318-91.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... consiste na possibilidade de utilizao do disposto no artigo 3 do Decreto-lei n. 2.398/87, com a alterao dada pela Lei n. 13.240/2015, para apurar o ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0197542-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO ... DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. DECRETO-LEI Nº 2.398/1987 ... 1. Destaca-se o ...
-
Acórdão, Processo nº 5017007-35.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... De acordo com o artigo 130 do Decreto nº 9.760/46, é possível a transferência do domínio útil do imóvel ...
-
Acórdão, Processo nº 5027059-90.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... De acordo com o artigo 130 do Decreto nº 9.760/46, é possível a transferência do domínio útil do imóvel ...
-
Acórdão, Processo nº 5023862-93.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... De acordo com o artigo 130 do Decreto nº 9.760/46, é possível a transferência do domínio útil do imóvel ...
-
Acórdão, Processo nº 5015083-52.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... De acordo com o artigo 130 do Decreto nº 9.760/46, é possível a transferência do domínio útil do imóvel ...
-
Acórdão, Processo nº 5020391-06.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... De acordo com o artigo 130 do Decreto nº 9.760/46, é possível a transferência do domínio útil do imóvel ...
-
Acórdão, Processo nº 5018146-22.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... De acordo com o artigo 130 do Decreto nº 9.760/46, é possível a transferência do domínio útil do imóvel ...
-
Acórdão, Processo nº 5020609-34.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... De acordo com o artigo 130 do Decreto nº 9.760/46, é possível a transferência do domínio útil do imóvel ...
-
Acórdão, Processo nº 5000863-49.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... De acordo com o artigo 130 do Decreto nº 9.760/46, é possível a transferência do domínio útil do imóvel ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0025444-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REGIME DE OCUPAÇÃO ... INEXIGIBILIDADE ... O Decreto-Lei 2.398/87, por seu artigo 9º, revogou o artigo 130 do Decreto-Lei ...
-
Acórdão, Processo nº 5026677-97.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... Desde 1928, quando editado o Decreto n. 18.542, a sequencialidade está inserida expressamente no ordenamento ...