decreto 95760
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Decisão Monocrática nº 2010/0228191-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE ... - O Decreto-Lei 2.398/87, por seu art. 9º, revogou expressamente o art. 130 do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0109287-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE ... - O Decreto-Lei 2.398/87, por seu art. 9º, revogou expressamente o art. 130 do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0080950-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ) - ao argumento de que o acórdão recorrido é omisso - e 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 e 2º do Decreto n. 95.760/88 - porque é devido laudêmio ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0132733-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ) - ao argumento de que o acórdão recorrido é omisso - e 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 e 2º do Decreto n. 95.760/88 - porque é devido laudêmio ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0107780-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... violação aos arts. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 e 2º do Decreto n ... 95.760/88 - porque é devido ...
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Processo nº 0003716-39.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... Decreto- ...
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Acórdão nº 2011/0042498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO ... 1. Ao concluir o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1224728 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O entendimento atual desta Corte firmou-se no sentido de que a cobrança de laudêmio
... 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito ... -
Acórdão nº 2009/0138769-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398⁄87. NÃO PAGAMENTO. MERA OCUPAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0067890-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II, do Código de Processo Civil, 1º, alínea "a", 2º e 3º, do Decreto-lei nº 9.760/46, e 3º do Decreto-lei nº 2.398/87 ... Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0110761-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A União, alegou ofensa ao art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e 2º do Decreto-Lei n. 95.760/1988, ao fundamento de ...
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Decisão Monocrática nº 5001801-69.2010.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Agosto de 2013
... vigência e contrariou o disposto nos artigos 535 do CPC, 3º do Decreto Lei nº 2.398/87, e 2º do Decreto Lei nº 95.760/88, porquanto, no caso, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0107746-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 96) ... A recorrente alega violação dos arts. 3º do Decreto"-lei n. 2.398/87 e 2° do Decreto n. 95.760/88, sustentando que \"a transfer\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0137342-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... OBRIGAÇÃO DO ... ALIENANTE, ... FOREIRO. ART. 3º DECRETO-LEI 2.398/1987 ... RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº REsp 1253759 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVO DE DIREITOS DE BENFEITORIA. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para...
... ) - ao argumento de que o acórdão recorrido é omisso - e 3º do Decreto-lei n. 2.398⁄87 e 2º do Decreto n. 95.760⁄88 - porque é devido ... -
Processo nº 0015348-62.2010.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Nesse contexto, salienta-se que o artigo do Decreto 95.760 ...
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Processo nº 0089137-94.2014.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Promessa de Compra e Venda. Homologação de Acordo Entre As Partes. Parcela Remanescente. Correção Monetária e Juros Legais. Multa. Laudêmio. Pagamento Pelos Compradores. Art. 686, Cc/16. Previsão No Contrato Original. 1. Partes que Realizaram Contrato de Promessa de Compra e Venda Em que Originalmente Constava como de Responsabilidade Dos Compradores O...
... Decreto" 95.760, de 1º de março de 1.988 assim dispõe: ... \"Art. 2\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0094269-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 2.398/87 e 2º do Decreto 95.760/88, uma vez que seria devido o ...
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Processo nº 0096299-14.2012.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... então distribuído pelo Autor, que “o Decreto Federal nº ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1355317 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em suma, que "a decisão contraria o disposto no artigo 3º, do Decreto-Lei 2.398⁄87, posto que o dispositivo legal somente define o fato ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1339735 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 2.398⁄1987 ... 3. Ocorre que a embargante traz questão essencial ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1217135 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. RESP 1143801/SC. 1. Agravo regimental no qual se questiona o provimento do recurso especial da União em que fora julgado improcedente a ação proposta contra a cobrança do laudêmio sobre a transferência onerosa de ocupação de terreno de marinha. 2....
... 127 do Decreto-Lei 9.760⁄1946 ... 2. Diferente, contudo, é a situação em que o ...