decreto 95861
-
Acórdão Nº 0466869-49.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POsse Irregular DE ARMA DE FOGO de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. Arts. 12 e 16, iv, da Lei nº 10.826/2003, e art. 180, caput, do CP. QUESTÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS A UM DOS APELADOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. Pleito de CONDENAÇÃO DOs RÉUs conforme A denúncia. PRODUÇÃO PROBANTE
... , que o fato de as armas estarem desmuniciadas não impede um decreto ... condenatório ... 3. Quanto aos delitos imputados ao apelado José ... ção encontrarse a arma desmontada ou desmuniciada." (STF, HC 95861/RJ, ... Rel. Min. CEZAR PELUSO, Rel. p/Acórdão Min. DIAS ... TOFFOLI, ... -
Acórdão Nº 0004810-75.2012.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM IDENTIFICAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁG. ÚNICO, INC. IV, LEI Nº 10.826/03) E PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19, LCP). RECURSOS DEFENSIVOS.1. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE FRANCISCO UBERLADO DOS SANTOS MOURA QUANTO AO CRIME DO ART. 19, LCP. EXTINÇÃO
... desmuniciada." (STF, HC 95861/RJ,Rel. Min. CEZAR PELUSO, Rel ... p/Acórdão Min. DIASTOFFOLI, ... decreto" condenatório foi devidamente fundamentado, de modo que incabível absolvi\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0222531-56.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, ART. 180 DO CPB E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DEFENSIVO.1.CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR E ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU NÃO LOGROU
... desmuniciada." (STF, HC 95861/RJ,Rel. Min. CEZAR PELUSO, Rel ... p/Acórdão Min. DIASTOFFOLI, ... decreto" condenatório foi devidamente fundamentado, de modo que incabível absolvi\xC3" ... -
Uru�uca - Vara c�vel
... Decreto Estadual Nº 11.832/2009): Assim, com fulcro na Lei Estadual Nº ... , julgo procedente o pedido para anular o Auto de Infração n°.95861, bem como para condenar a ré no pagamento de honorários de advogado que ...
-
Acórdãos nº 0000485-19.2015.8.26.0537 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Apelante condenado como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Arma apreendida acompanhada de munição. Laudo pericial que comprovou a aptidão da arma para efetuar disparos. Crime de perigo...
... 107, IV, do Código Penal. (HC 95861, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: ... Destarte, era mesmo de rigor o decreto condenatório, não se podendo cogitar da absolvição do apelante ... -
Acórdãos nº 0016628-26.2016.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Arma de fogo desmuniciada. Irrelevância. Laudo pericial que comprovou a sua aptidão para efetuar disparos. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Possibilidade de suspensão condicional do processo que deve ser analisada pelo Ministério Público....
... 107, IV, do Código Penal. (HC 95861, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: ... 10.826/03. Assim, era mesmo de rigor o decreto condenatório, não se podendo cogitar da absolvição do apelante. Em ... -
Acórdãos nº 0001999-44.2013.8.26.0515 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse de munição de uso permitido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Arma apreendida acompanhada de munição. Laudo pericial que comprovou a aptidão da arma para efetuar disparos. Crime de perigo abstrato. Inexigibilidade de conduta diversa e estado de necessidade não configurados....
... 107, IV, do Código Penal. (HC 95861, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: ... Destarte, era mesmo de rigor o decreto condenatório, não se podendo cogitar da absolvição do apelante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
PROC. Nº TST-RR-379.517/97.4 PRELIMINAR DE DESERÇÃO . DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não derrogou o disposto no Decreto-Lei nº 779/69, pelo que permanecem as prerrogativas instituídas em prol dos entes públicos que menciona, inclusive quanto à dispensa de depósito recursal e à época própria para recolhimento das custas processuais. Preliminar rejeitada....
... A C Ó R D Ã O ... JCHRS/Pr/os ... PRELIMINAR DE DESERÇÃO ... DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
PROC. Nº TST-RR-379.517/97.4 PRELIMINAR DE DESERÇÃO . DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não derrogou o disposto no Decreto-Lei nº 779/69, pelo que permanecem as prerrogativas instituídas em prol dos entes públicos que menciona, inclusive quanto à dispensa de depósito recursal e à época própria para recolhimento das custas processuais. Preliminar rejeitada....
... A C Ó R D Ã O ... JCHRS/Pr/os PRELIMINAR DE DESERÇÃO ... DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não ... -
Uruçuca - Vara cível
... , julgo procedente o pedido para anular o Auto de Infração n°.95861, bem como para condenar a ré no pagamento de honorários de advogado que ... 3º, §1º, do Decreto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-392100/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
PRELIMINAR DE DESERÇÃO . DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não derrogou o disposto no Decreto-Lei nº 779/69, pelo que permanecem as prerrogativas instituídas em prol dos entes públicos que menciona, inclusive quanto à dispensa de depósito recursal e à época própria para recolhimento das custas processuais. Preliminar rejeitada. GRATIFICAÇÃO "SUDS" - NATUREZA...
... A C Ó R D Ã O ... JCHRS/Pr/os PRELIMINAR DE DESERÇÃO ... DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-392100/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
PRELIMINAR DE DESERÇÃO . DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não derrogou o disposto no Decreto-Lei nº 779/69, pelo que permanecem as prerrogativas instituídas em prol dos entes públicos que menciona, inclusive quanto à dispensa de depósito recursal e à época própria para recolhimento das custas processuais. Preliminar rejeitada. GRATIFICAÇÃO "SUDS" - NATUREZA...
... A C Ó R D Ã O ... JCHRS/Pr/os PRELIMINAR DE DESERÇÃO ... DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3921/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
PRELIMINAR DE DESERÇÃO . DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não derrogou o disposto no Decreto-Lei nº 779/69, pelo que permanecem as prerrogativas instituídas em prol dos entes públicos que menciona, inclusive quanto à dispensa de depósito recursal e à época própria para recolhimento das custas processuais. Preliminar rejeitada. GRATIFICAÇÃO "SUDS" - NATUREZA...
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/Pr/os ... PRELIMINAR DE DESERÇÃO ... DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da ... Constituição Federal de 1988, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-392100/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
PRELIMINAR DE DESERÇÃO . DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não derrogou o disposto no Decreto-Lei nº 779/69, pelo que permanecem as prerrogativas instituídas em prol dos entes públicos que menciona, inclusive quanto à dispensa de depósito recursal e à época própria para recolhimento das custas processuais. Preliminar rejeitada. GRATIFICAÇÃO "SUDS" - NATUREZA...
... A C Ó R D Ã O ... JCHRS/Pr/os PRELIMINAR DE DESERÇÃO ... DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3921/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
PROC. Nº TST-RR-379.517/97.4 PRELIMINAR DE DESERÇÃO . DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não derrogou o disposto no Decreto-Lei nº 779/69, pelo que permanecem as prerrogativas instituídas em prol dos entes públicos que menciona, inclusive quanto à dispensa de depósito recursal e à época própria para recolhimento das custas processuais. Preliminar rejeitada....
... A C Ó R D Ã O ... JCHRS/Pr/os ... PRELIMINAR DE DESERÇÃO ... DECRETO LEI Nº 779/69. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não ... -
Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
... Lucena, de Martinópolis, de acordo com o artigo 3º do Decreto ... nº 47.297/02 e o Artigo 6º da Resolução CEGP-10/02, resolve: ... 30/mai/22 95861 RodrigoVitoreli Sandrim R$ 198,80 ... 30/mai/22 95862 Cooperativa dos ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 08-03-2017
... DESIGNA, nos termos do Decreto nº 18073, de 08/09/1976, o ser- ... vidor, para: Conselheiro Lafaiete, E ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13748/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. DISSENSO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 333 DO TST. Segundo o Enunciado 333 desta Corte "não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Tendo esta Corte, pela OJ nº 168 da SDI1, firmado entendimento no
... 1º incisos IV e ... VI do Decreto-Lei Nº 779/69, estando, assim, dispensado do depósito recursal e ... -
SECRETARIAS - D.O. nº 28593 de 28/09/2023 - Portaria 2023.10.814/DGPJC
... 7461 de 13 de julho de 2001 e no ... Decreto nº. 1303 de 03 de março de 2022 e na Instrução Normativa nº ... 2022/2023 ... 12/03/2022 A 11/03/2023 ... 95861/001 ... MARCIO MOREIRA DOS SANTOS ... Investigador ...
-
Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.501 DE 02 DE MARÇO DE 2021 REGULAMENTA A LEI Nº 8.727, DE 24 DE ... /062/48729/2017; E- 12/062/48834/2017; E-12/063/13642/2017; E-12/062/95861/2017; E- 12/066/13192/2017; E-12/062/67311/2017; E-12/062/116092/2017; E- ...
-
Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.501 DE 02 DE MARÇO DE 2021 REGULAMENTA A LEI Nº 8.727, DE 24 DE ... /062/48729/2017; E- 12/062/48834/2017; E-12/063/13642/2017; E-12/062/95861/2017; E- 12/066/13192/2017; E-12/062/67311/2017; E-12/062/116092/2017; E- ...
-
Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.501 DE 02 DE MARÇO DE 2021 REGULAMENTA A LEI Nº 8.727, DE 24 DE ... /062/48729/2017; E- 12/062/48834/2017; E-12/063/13642/2017; E-12/062/95861/2017; E- 12/066/13192/2017; E-12/062/67311/2017; E-12/062/116092/2017; E- ...
-
Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.501 DE 02 DE MARÇO DE 2021 REGULAMENTA A LEI Nº 8.727, DE 24 DE ... /062/48729/2017; E- 12/062/48834/2017; E-12/063/13642/2017; E-12/062/95861/2017; E- 12/066/13192/2017; E-12/062/67311/2017; E-12/062/116092/2017; E- ...
-
Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.501 DE 02 DE MARÇO DE 2021 REGULAMENTA A LEI Nº 8.727, DE 24 DE ... /062/48729/2017; E- 12/062/48834/2017; E-12/063/13642/2017; E-12/062/95861/2017; E- 12/066/13192/2017; E-12/062/67311/2017; E-12/062/116092/2017; E- ...
-
Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.501 DE 02 DE MARÇO DE 2021 REGULAMENTA A LEI Nº 8.727, DE 24 DE ... /062/48729/2017; E- 12/062/48834/2017; E-12/063/13642/2017; E-12/062/95861/2017; E- 12/066/13192/2017; E-12/062/67311/2017; E-12/062/116092/2017; E- ...