decreto 97632 1989
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 18-12-2013
... termos do art. 113 doADCT da CE/1989, ao servidor: Masp 0383753-1, ... Antônio Carlos ... Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de ... 03/03/2008, fica o contribuinte ... Carlos A. P. Filho-97632 ...