decreto 99244
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Acórdão Nº 0020001-93.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-07-2020
... 6º do Decreto-Lei nº 4657/42, com a ementa alterada pela Lei 12.376/10, e art. 912 da ...
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Acórdão Nº 0020856-10.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
... Desde a edição do Decreto n° 99.244, de 10.5.1990, os hospitais do grupo (Conceição, Fêmina e ...
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Acórdão Nº 0021309-68.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES . INOCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja,
... Refere que o Decreto nº 75.403/75 desapropriou a totalidade das ações dos hospitais do Grupo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 103300-86.2008.5.04.0025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62
... conforme art. 146 do Decreto n.º 99.244/90 ... Assim, em se tratando de reclamada equiparada ... -
Acórdão Nº 0021511-84.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
EMENTA GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tratando-se o Hospital Conceição de entidade de utilidade pública, mantida pela União, com verbas públicas, está sujeita à regra inserta no inciso XI do artigo 37 da Constituição da República. Assim, todas as parcelas salariais mensais que decorrem do exercício do emprego público, são...
... 146 do Decreto nº 99.24/90 e Anexo I, capítulo II, artigo 2º, inciso IV, alínea "c", ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 631-14.2018.5.09.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, ao fundamento de que a controvérsia alusiva ao conflito aparente desse verbete sumular com as normas coletivas que
... Decreto-lei 779/1969) ... RECURSO REPETITIVO ... A parte ... -
Acórdão Nº 0020497-72.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-09-2020
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão do benefício da Justiça Gratuita está prevista no § 3º do artigo 790 da CLT para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento...
... 146 do Decreto nº 99.244/90, integrando a sua estrutura organizacional, na condição de ... -
Acórdão Nº 0021119-75.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Acolhidos parcialmente para sanar omissão e corrigir erro material.
... 146 do Decreto nº 99.244/90, integrando a sua estrutura organizacional, na condição de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 979-90.2014.5.05.0491)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 CONSTITUCIONALIDADE - CADERNETA DE POUPANÇA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Relator Ministro Luiz Fux,...
... 146 do ... Decreto n.º 99.244/90. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 548-03.2011.5.04.0002)
RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PREQUESTIONAMENTO Em se tratando de prequestionamento, o pronunciamento explícito exigido diz respeito à matéria, e , não, necessariamente, aos...
... conforme art. 146 do Decreto n.º 99.244/90. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 487-08.2013.5.04.0024)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar...
... conforme art. 146 do Decreto n.º 99.244/90. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina ... -
Acórdão Nº 0021104-43.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. Existente prova do trabalho em igualdade de condições, sem distinção de perfeição técnica e produtividade, é possível a equiparação do valor do salário entre auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem do Hospital Conceição. Todavia, considerando que o reclamado é equiparado a ente público e a...
... público, que goza das prerrogativas e privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/1969 ... De acordo com o artigo 5º do antigo Decreto-lei ... -
Acórdão Nº 0001554-66.2012.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 15-07-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. Existente prova do trabalho em igualdade de condições, sem distinção de perfeição técnica e produtividade, é possível a equiparação do valor do salário entre auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem do Hospital Conceição. Todavia, considerando que o reclamado é equiparado a ente público e a...
... público, que goza das prerrogativas e privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/1969 ... De acordo com o artigo 5º do antigo Decreto-lei ... -
Acórdão Nº 0021266-13.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste Tribunal Regional.
... Federal Indireta, vinculado ao Ministério da Saúde, conforme Decreto nº 99.244/1990. Invoca o disposto na OJ 02 da Seção Especializada em ... -
Acórdão Nº 0020535-92.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2020
... Invoca o Decreto 75.403/75, o art. 146, do Decreto 99.244/90, a Lei 13.303/16 e a Lei ...
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Acórdão Nº 0021533-79.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... Ainda, em setembro de 1994, com a publicação do Decreto 1.254, o Brasil promulgou, sem reservas, a Convenção 155 da OIT, a qual ...
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Acórdão Nº 0020551-19.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
... Esclareço que o reclamado, nos termos do Decreto 99.244/90, está vinculado ao Ministério da Saúde, portanto, faz parte ...
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Acórdão Nº 0020146-33.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA INC. AC. J. PROC 49127/94 NO TERÇO DE FÉRIAS. Caso em que o empregador não demonstra a correta integração da parcela INC. AC. J. PROC 49127/94 na base de cálculo do terço constitucional de férias, sendo devidas diferenças ao empregado.
... 37, XI. De qualquer forma, a reclamada, nos termos do Decreto 99.244/90, está vinculado ao Ministério da Saúde, portanto, faz parte ... -
Acórdão Nº 0021502-10.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Caso em que a reclamante, admitida como Auxiliar de Enfermagem, executava tarefas de Técnica de Enfermagem, cargo remunerado em patamar superior àquele contratado, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas. Aplicação do disposto no art. 461 da CLT. Observância da Súmula nº 48 deste Tribunal.
... 37, XI. De qualquer forma, a reclamada, nos termos do Decreto 99.244/90, está vinculado ao Ministério da Saúde, portanto, faz parte ... -
Acórdão Nº 0021111-05.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE BANCO DE HORAS . É inválido o regime compensatório de banco de horas, em se tratando de trabalho insalubre e constatada infração ao disposto no artigo 60 da CLT.
... 37, XI. De qualquer forma, a reclamada, nos termos do Decreto 99.244/90, está vinculado ao Ministério da Saúde, portanto, faz parte ... -
Acórdão Nº 0021289-62.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-09-2017
EMENTA GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. O Grupo Hospitalar Conceição, sociedade de economia mista constituído por capital majoritário da União, está submetido à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial 339 da SDI-1 do TST.
... Destaca que pelo Decreto 99.24/90 os hospitais do GHC foram vinculados ao Ministério da Saúde, ... -
Decisão Monocrática nº 70085467652 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. É da Justiça Federal a competência para o julgamento das causas intentadas contra empresa pública federal. Art. 109, inciso I da CF/88. Situação dos autos em que o Grupo Hospitalar Conceição – GHC teve sua natureza jurídica modificada para empresa pública federal antes de prolatada...
... ao Ministério da Saúde, pelo disposto no artigo 146, do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, sujeita à Lei nº 13.303, de 30 de ... -
Acordão nº 0070200-54.2004.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Abril de 2013
... Conceição integram a administração pública indireta, conforme Decreto 99.244/90, e são sociedades de economia mista, conforme Decreto 5.974/06, ...
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Acordão nº 0142500-76.2007.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Octubre de 2012
... Conceição integram a administração pública indireta, conforme Decreto 99.244/90, e são sociedades de economia mista, conforme Decreto 5.974/06, ...
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Acordão nº 0097300-25.2007.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2013
... ção integram a administração pública indireta, conforme o Decreto 99.244/90, e são sociedades de economia mista, conforme Decreto 5.974/06, ...