decreto 99247
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- DECRETO Nº 99469, DE 20 DE AGOSTO DE 1990. Altera o Decreto 99.247, de 11 de Maio de 1990, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 99247, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção de Cargos e Empregos Nas Autarquias que Menciona e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1123050 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A falta de indicação exata, nas razões do recurso especial, de qual seria o ponto que o Tribunal a quo permaneceu omisso ao examinar os embargos de declaração atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2....
...7º, caput, da Lei n. 8.270⁄91;. c) o Decreto n. 99.247⁄90 extinguiu o cargo de Fiscal de Tributos de Açúcar e ... -
nº 2001.01.00.027935-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DEMITIDOS DA SUDECO - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. "I - As dificuldades orçamentárias alegadas como óbice à reintegração dos servidores anistiados pela Lei n º 8.878/94, não pode ser entendida como condição a ser perpetuada, sob pena de...
...1º, 2º, 3º e 6º, e do Decreto nº 1.153/94). 5. Com as contra-razões de apelação às fls. 181/182 ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.PRESCRIÇÃO. ART. 109, III, DO CP. SÚMULA 497/STF. NÃO OCORRÊNCIA.MARCO INTERRUPTIVO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DADENÚNCIA NO JUÍZO COMPETENTE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO.AGRAVO IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o recebimento da denúncia,quando emanado de autoridade incompetente, é ato...
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Decisão da Presidência nº 2963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2003
...- No caso, com a alteração do artigo 56 do Decreto 38.048/91, em virtude da republicação deste depois de entrado em vigor, ...
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Acórdãos nº 1054760-24.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA CONTRADIÇÃO - Pertinência - Verificada a ocorrência de contradição no v. acórdão, possível a retificação do v. acórdão, através dos presentes embargos declaratórios. Servidora Pública Estadual Inativa – Percepção na integralidade do Prêmio de Incentivo à Qualidade – Inadmissibilidade - Distinção do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), no percentual de 100% aos...
... 7º do Decreto Estadual nº 56;182/2010). Recurso acolhido, com ... -
Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...75 99247-9655, E-mail: eng.thiagomacedo@hotmail.com, cadastrado no sistema de ... . DECISÃO . . 1. Ante o teor da certidão ID 31153420, decreto a revelia da parte ré, deixando, entretanto, de aplicar o efeito da ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018. . . SERRINHA/BA, 28 ...75 99247-9655, E-mail: eng.thiagomacedo@hotmail.com, cadastrado no sistema de ...
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Acórdãos nº 0000967-61.2014.8.26.0129 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Quinquênios e sexta-parte. Incidência sobre todas as vantagens não eventuais que integram a remuneração regular de servidora, incluindo o Prêmio de Incentivo. Cabimento. Secretaria Estadual da Saúde. Vantagem instituída pela Lei Estadual nº 8975/1994, prorrogado pelas Leis 9185/1995 e 9463/1996 e regulamentado pelo Decreto 41794/1997. Incidência sobre férias e 13º...
... Leis 9185/1995 e 9463/1996 e regulamentado pelo Decreto 41794/1997. Incidência sobre férias e 13º salário ... -
Acórdãos nº 1038930-52.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidores públicos estaduais ativos – Quinquênio – Base de cálculo – Incidência sobre os vencimentos integrais com reflexos nos proventos – Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço – Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual –
... 2º, § 1º, da Lei no 9.463/96 e art. 3º, I, do Decreto nº 41.794/97), ou seja, na “ parcela fixa do benefício, que ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
..., especialista em auditoria médica (eliene.smachado@gmail.com 71-99247-4990), em substituição, devendo ser intimada nos termos da decisão ... requereu a suspensão do trâmite processual, em razão do decreto de sua liquidação extrajudicial pela Superintendência de Seguros ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
..., a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). . Ainda de acordo com o artigo 3º, §§ 9º, 10º ...ça, endereço eletrônico apiantino@gmail.com, telefone n.º 71 99247-2488, para realizar perícia contábil dos valores reclamados nesta ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... citada (ID nº 395478693) e não apresentou contestação, decreto a sua revelia. Porém, em se tratando de ação que versa sobre direitos ...: Nome: ALCIDES CRISPIM DAS NEVES DOS SANTOS, (71) 99308-2149; (71) 99247-3386; (71) 99102-3489. Endereço: Rua Cyridiao Durval, tel- 7132633000, ...
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Araci - Vara c�vel
... de Andrade , Engenheiro Civil, CREA nº 2717769129, telefone (75) 99247-0732, como perito deste juízo. . Intimem-se as partes para, em 15 ...3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, extinguindo o ...
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Extrato de Registro de Preços
... LOPES, Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo decreto n° 005 de 01 de janeiro de 2021, portador do CPF sob o n° ... à Rua Rio Grande do Sul, nº 500, Centro, Xinguara-PA, (94) 99247-1103, representada neste ato pelo Sr.(a) DALVA ROCHA FERREIRA, C.P.F. nº ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0096997-9 de T6 - SEXTA TURMA
...2. O legislador, nos termos do art. 3º da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 72.933/73, incluiu os cargos de Fiscal de Tributos do Açúcar e do ...
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Acordão nº 20110926590 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2011
...ção do artigo 10 do Regulamento da Lei 605/49 aprovado pelo Decreto nº 27.048/49). Recurso de revista conhecido e provido. Brasília, 09 de ...Nega-se provimento.” (NUMERAÇÂO ANTIGA: AIRR - 99247/2003-900-04-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 15/08/2008 (MP 2.200-2/2001) Ministro ...
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Capital - 9ª vara de relações de consumo
...), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276.2020, intimem-se as partes para, em quinze dias, manifestarem ... intimado no endereço eletrônico: apiantino@gmail.com; telefone: 71 99247-2488 ou 71 3359-1462. O perito nomeado deverá designar data e horário ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... partes intimadas através de seus advogados, que de acordo com o decreto nº 216 de 27 de fevereiro de 2015, art 3º,§1º , foi o processo supra ..., CREASP 5061709660, e-mail: apiantino@gmail.com e telefone: (71)99247-2488, devendo ser intimado para assumir o encargo, examinar o imóvel ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... Perita do Juízo a médica Eliene da Silva Machado, telefone (71) 99247-4990, email eliene.smachado@gmail.Com. No mais, prevalecem as ... da Bahia, por força da pandemia causada pelo Coronavirus, o Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, determinou que as ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
.... . Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do conciliador em R$ 50,00 (-) - ...99247-2488 ou (71) 3359-1462; devendo ser intimado através do endereço ...
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Capital - 9ª vara de relações de consumo
.... . Conforme o Decreto" Judiciário do TJ/BA nº286/2012, para os processos em curso, os DAJEs ter\xC3"...99247-2488 ou (71) 3359-1462 e endereço eletrônico: apiantino@gmail.com. O ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... nomeado, informo o telefone da autora para eventual contato 75 99247 3023 (id. 18026090). . . P.I. . . . . . . Cumpra-se. ... e nominados no cabeçalho em epígrafe, com fundamento no Decreto-lei 911/69. Sustenta que firmou termo com a requerida, que deveria ser ...