decreto 99438 7 agosto 1990
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ACÓRDÃO Nº 2053 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DESPESAS REFERENTES AO SUS. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSSÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE. REJEIÇÃO.
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nº 1998.01.00.020000-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO NO PRAZO REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao devido processo legal se a Secretaria de Vigilância Sanitária concedeu prazo aos...
..., em seus artigos 6°, parágrafo único, e 7°:. Art. 6º A comprovação de que determinado ...O Decreto n° 79.094/77, que regulamenta a Lei nº 6.360, ... revogado pelo Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e ... -
nº 2000.01.00.134207-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Octubre de 2002
INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.1. A configuração de erro de fato pressupõe a inexistência de controvérsia sobre a questão impugnada.2. Inadmissibilidade da rescisória quando houve ampla discussão sobre a matéria sobre a qual se aponta configurado o erro de fato, por expressa vedação legal inserta no art. 485, §
...IV do artigo 1º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990:. "Ao Conselho ... -
nº 2000.01.00.134207-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Octubre de 2002
1. Tendo em vista que a digna Relatora, então convocada neste Tribunal, na sessão realizada no dia 23/08/2002, ao concluir oralmente seu voto, condenou a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, tendo sido seguida, sem ressalvas e por unanimidade, pelos demais componentes da 3ª Seção,
...IV do artigo 1º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990:. "Ao Conselho ... -
Organização Sindical
...O sindicato na CLT. 5. Conceito. 6. Natureza. 7. Modalidades. 8. Dissociação e desmembramento. ... ŘǯȱAntecedentesȱlegislativos . 1) Decreto n. 979, de 8 de janeiro de 1903 . Como se viu, a ... Comunista em seu manifesto de 23 de agosto" deȱŗşřŜȱbradavaDZȱȃContraȱaȱpluralidade\xC8"...A Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, dispõe sobre o Conselho Curador do FGTS, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5054538-95.2017.4.04.0000), 06-01-2018
...ção sobre os pagamentos realizados de agosto a novembro de 1999, estando, assim, acobertada ...26 da Lei nº 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo-se .... 7. Com o retorno da Contadoria, intimem-se as ... parâmetros de cobertura assistência" (Decreto nº 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001595-24.2013.5.07.0013), 2015-08-19
...7° da Carta de 1988 , não se podendo . . ...Decreto . . Municipal nº 12.431/2008 com a ... . 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação . . dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000914-54.2013.5.07.0013), 2016-02-18
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0013685-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...12 do Decreto Estadual n.° 27.133, de 26 de junho de 1987, que ... do Decreto Estadual n.° 32.117, de 10 de agosto de 1990, sobre a carência de 7 (sete) dias para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000222-93.2015.5.07.0010), 2015-06-16
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000203-90.2015.5.07.0009), 2015-07-30
... . Número do PIS-PASEP:122.70455.83-7" . Nome: ANTONIA DARC DA SILVA MOURA . Situa\xC3"...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000146-69.2015.5.07.0010), 2015-09-22
... Número do PIS-PASEP:127.98519.19-7 . Nome: JOSE HERMES FREIRE DOS SANTOS . ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001704-13.2014.5.07.0010), 2015-06-16
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000643-65.2015.5.07.0016), 2015-07-14
...9º da Lei 7.238/84, "o empregado dispensado, sem justa ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000508-71.2015.5.07.0010), 2015-08-03
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000298-14.2015.5.07.0012), 2015-12-08
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001523-15.2014.5.07.0009), 2015-09-14
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar ... fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001054-88.2013.5.07.0013), 2014-01-23
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000914-54.2013.5.07.0013), 2014-04-24
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000111-37.2014.5.07.0013), 2014-06-18
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000122-66.2014.5.07.0013), 2014-04-08
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000188-46.2014.5.07.0013), 2014-04-07
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001419-51.2013.5.07.0011), 2014-05-30
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000250-95.2014.5.07.0010), 2014-10-16
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000910-17.2013.5.07.0013), 2014-04-15
...7° da Carta de 1988 , não se podendo tolerar que ...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... (ano LVII, suplemento ao n° 14.115, 04 de agosto de 2009, página 01), 004/2010 (Ano LVII, ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...