portaria 1193 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-62.2013.5.06.0015), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à...
...Decis ã o publicada em 26.09.2003). DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA - REAPRECIA Ç Ã ... â ncia da categoria de Pessoal de Portaria, Cont í nuo e Serventes prevista nas normas ...(..) ” (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...Turma, julgado em 10/02/1998, DJ 06-06-2003; HC 73638, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda ... o código 68AD-0209-9C27-C212 e senha 489E-1193-A184-2810. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. ...Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem. ... -
Direito constitucional
...Data: 24/09/2003. Esta Súmula foi comentada em conjunto com a ...84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... Cf. Pet-QO 1193 DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, ...'24.781"); 214°25' e 64,05 m até o vértice 1193, (Longitude: -36°27'38.520" e Latitude ...
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COVID. Legislação correlata
...10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...1193" . . ÍNdiCe AlfAbétiCo e remissivo CLT LTr . \xE2"...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ...12 – sic – Lei 10.826/2003). No dia 09.06.2016, em sua residência na Rua ...1193) – infere-se desse último documento a ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
...Sob este aspecto, Schlosberg (2003, 2004), ao entender como insuficiente a noção ... 4. Deliberação 2. Estadual . 5. Portaria 2. Estadual . Fonte: Elaborado pelos autores. ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... no Código Civil em vigor a partir de 2003 (artigos 140 e 145), mas estão, em ambos os ... deve ser paga a título de ajuda de custo 1193 . Cabe frisar que o adicional de transferência ...195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
.... 1193 . . Arts. 960 e 961 . Código de Processo ...192 — alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III — Sob a égide do art. 512 ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...ódigo 9248-2F85-51AA-0CE5 e senha 96C5-0989-1193-6CFC. Supremo Tribunal Federal. Ementa e ...Turma, julgado em 10/02/1998, DJ 06-06-2003; HC 73638, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda ...Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem. ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
...1193 , assim como o crime de exercício arbitrário ou ...14 ou 16 da Lei n. 10.826/2003. A ameaça pode, ainda, apresentar-se de diversas ... que foi despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº. 314/1992, do Instituto do Patrimônio ...Turma, julgado em 10/02/1998, DJ 06-06-2003; HC 73638, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda .../autenticarDocumento.asp sob o código 1193... -
Direito Administrativo
...84, IV, da CF); b) resolução e portaria : são as formas de que se revestem os atos, ... do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003). . – Caducidade. Extinção de um ato porque ... suspensivo ao recurso extraordinário” (AC 1193 MC-QO, DJ 30-06-2006); insta consignar, ainda, ...
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Do financiamento da seguridade social
...195, parágrafo único: A EC nº 42, de 2003 acrescenta inciso IV ao art. 195 da CF, ... vigente a partir de 01/01/2016, conforme Portaria Interm. MTPS/MF nº 1, de 08/01/2016, ver Anexo ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...1193 . Apresentadas as duas extremidades de modelo ... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 . O réu foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000762-94.2015.5.06.0261), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (IUJ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR LAUDO PERICIAL. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SDI-I, DO C. TST. I- Em havendo controvérsia em face de alegação
...ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE ." . Nesse sentido, tem-se ...(..)" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de ...(..)" (AIRR - 97324/2003-900-02-00.6 , Relator Juiz Convocado: Luiz Ronan ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000748-55.2013.5.06.0011), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIOS. DIVISOR DE JORNADA APLICÁVEL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. I - A tese prevalecente extraída do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ n.º 0000223-38.2015.5.06.0000), julgado em 11/12/2015, que, por sua vez, resultou na elaboração da Súmula 29 deste E. Regional, encontra-se inteiramente superada em face da recente decisão da Subseção 1 Especializada em...
... ” , 10 ª edi ç ã o, Editora LTr, 2003, pg 147). Discorrendo sobre o assunto, os ...(..) ” (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de ... Escrit ó rio e n ã o pelo Pessoal de Portaria, Cont í nuo ou Servente, de modo que, igualmente ... -
COVID Legislação Correlata
...10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ... COVID . 1193 . . Covid leGislação Correlata CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000646-87.2017.5.06.0271), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (IUJ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR LAUDO PERICIAL. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SDI-I, DO C. TST. I- Em havendo controvérsia em face de alegação
... também que o anexo n.º 7, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...ência suscitado no processo ERR 346/2003-021-023-00.4. . Com efeito, inquestionável a ...(..)" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... do mp devidamente exteriorizado por uma portaria. este formalismo indica a oficialidade (art. 2º, ...Min. Eliana Calmon, 2ª T., Dj 04.08.2003; RESP 644.994/MG, Rel. Min. João Otavio de ...
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PORTARIA Nº 1.193/DPMM, DE 23 DE JUNHO DE 2021
...4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003, resolve:Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
...; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) i) o associado eleito para cargo de direção ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 1193 . § 4º A Caixa Econômica Federal tornará ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA N 1193 2022 SDPG
...2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;. . CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº. 13973/2022;. . RESOLVE:. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000396-68.2016.5.06.0019), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim daquele, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...
... Trabalhistas", 10ª edição, Editora LTr, 2003, pg 147). . Discorrendo sobre o assunto, os ... de Escritório e não pelo Pessoal de Portaria, de modo que não há o que ser modificado, no ...(..)" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000749-69.2015.5.06.0011), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim daquele, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...
... Trabalhistas", 10ª edição, Editora LTr, 2003, pg 147). . Discorrendo sobre o assunto, os ...(..)" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de ... de Escritório e não pelo Pessoal de Portaria, Contínuo ou Servente, de modo que, igualmente ...