decreto federal 6446
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Acórdão Nº 0702577-90.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... : Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446"/AL) ... Apelado: Estado de Alagoas ... DA APELAÇ\xC3" ... 26 do Decreto" ... n.º 2.356/2004 prevêem promoções em condi\xC3" ... , são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Territórios ... § 1º Aplicam-se aos ...
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Queimadas - Vara cível
... Conforme disposição do art. 1º do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020 bem ... contida no §1º do artigo 18 da Lei federal nº. 9.099/95 , de que o não comparecimento ... 44.034-205, com telefone de nº. (75) 99208-6446 ... INTIMAÇÃO ... Conforme disposição ...
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Acórdãos nº 1002993-83.2017.8.26.0428 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... nº 23.172 4 o artigo 1° do Decreto-lei n° 20.910/32, todo e qualquer ... 37, inciso X, da Constituição Federal, ensejando a nulidade do ato ...
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Acórdão Nº 0724559-58.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... : Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) ... : Companhia Brasileira de Trens Urbanos ... 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 ... 1. Irmãos são partes ...
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Acórdão Nº 0700241-16.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-09-2021
... : Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) ... : João Luiz Valente Dias (OAB: 6186/SE) ... 01 - A Constituição ... Federal estabelece a percepção de remuneração dos ... Decreto" - Lei nº ... 20.910/32. Em se tratando de presta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0707646-69.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-09-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DOPACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO DE JUROS ANUAL SUPERIOR...
... : Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) ... : João Luiz Valente Dias (OAB: 6186/SE) ... da Súmula n.º 121, do Supremo Tribunal Federal, é vedada a ... capitalização mensal ou ... Destarte, tem-se que o Decreto de n.º 22.626/33, conhecido como a Lei de Usura, ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... do artigo 5º da Constituição Federal, argumentando que o dispositivo constitucional ... 2º do Decreto Estadual n.º 9.967/2006 prevê que o trabalho em ... ção do Parquet sobre o Parecer n.º 6446/2020, o referido documento não foi juntado ...
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Acórdão Nº 0724946-10.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
... : Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) ... : Banco Itau Veiculos S.A ... : Antônio ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), ... razão pela qual a ... Federal, que condicionava sua ... eficácia à edição ...
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Acórdão Nº 0701720-44.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-09-2020
... : Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) ... : João Luiz Valente Dias (OAB: 6186/SE) ... não inferior à anual, nos termos do Decreto ... 22.626/33, art. 4º. 3. Legal a cobrança da ... Supremo Tribunal ... Federal (CF, art. 102). 5. Agravo regimental a que se ...