decreto federal 6446
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Acórdão Nº 0001400-15.2011.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR...
... : Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) ... : Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) ... não inferior à anual, nos termos do Decreto ... 22.626/33, art. 4º. 3. Legal a cobrança da ... Supremo Tribunal ... Federal (CF, art. 102). 5. Agravo regimental a que se ... -
Acórdão Nº 0090148-48.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.PROCE
... : Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) ... : Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) ... art. 93, IX1, da Constituição Federal. A remissão do julgador aos ... fundamentos ... 2 ... Não há ilegalidade no decreto da prisão preventiva quando a constrição está ... -
Acórdão Nº 0090148-48.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR QUE DIRIGIA MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E SOFREU COLISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA A CUMPRIR ORDENS DE SEUS SUPERIORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO, SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECORRENTE QUE AFIRMA JAMAIS TER INFORMADO AOS SEUS SUPERIORES...
... : Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) ... : Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) ... 93, IX1, da Constituição Federal. A remissão ... do julgador aos fundamentos ... 2 ... Não há ilegalidade no decreto da prisão preventiva quando a constrição está ... -
Avisos de Licitações. Pregão Eletronico nº 001_2019
... CHECKPOINT MODELO 2200, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, ... Lei Federal 8.666/1993 e ... 17.928/2012, Decreto Estadual nº 7.468 de 20 de outubro de 2011, ... 6446 ...
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Avisos de Licitações. Pregão Eletronico nº 003_2020
... (TIC), nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e ... 18.989/2015, Decreto Estadual nº 7.466/2011 e Decreto Estadual nº ... 6446 ...
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Avisos de Licitações. Pregão Eletronico nº 002_2020
... em elevadores, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal ... 8.666/1993 e ... Estadual nº 18.989/2015, Decreto Estadual nº 7.466/2011 e Decreto Estadual nº ... 6446 ...
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Avisos de Licitações. Pregão Eletronico nº 004_2020
... ÇOS TELEFONIA 0800, nos termos da Lei Federal ... nº 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e ... 928/2012, Lei Estadual nº 18.989/2015, Decreto Estadual nº ... 7.466/2011 e Decreto Estadual ... 6446 ...
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Avisos de Licitações. Pregão Eletronico nº 006_2020
... nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas ... 18.989/2015, Decreto Estadual nº 7.466/2011 e Decreto Estadual nº ... 6446 ...
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Avisos de Licitações. Pregão Eletronico nº 006_2020
... nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas ... 18.989/2015, Decreto Estadual nº 7.466/2011 e Decreto Estadual nº ... 6446 ...
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Avisos de Licitações. Pregão Eletronico nº 001_2020
... (TIC), nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e ... 18.989/2015, Decreto Estadual nº 7.466/2011 e Decreto Estadual nº ... 6446 ...
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Acórdão nº 50071771920218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REPELIDAS. DESNECESSIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO, JÁ QUE INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA E AUSENTE QUALQUER ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A SUA REALIZAÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA DROGA APRENDIDA. DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA QUEBRA DA...
... ão em flagrante: boletim de ocorrência n.º 6446/2021, datado de 01/09/2021; auto de apreensão; ... 5º, inc. XI, da Constituição Federal, que dispõe: "a casa é asilo inviolável do ... MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Há de se ressaltar que os ...