decreto federal 6514
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Acórdão Nº 0025168-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.873 ... /1999 E DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008.INAPLICABILIDADE EM ... 9605/1998 e artigo 47 do Decreto Federal n° 6514 ... /2008, no importe de R$ 81.032,01 (oitenta e ...
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Acórdão Nº 0036519-57.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
... 6.514/2004, ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E ... ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º ...
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Decisão Monocrática Nº 4009961-87.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2019
... que a ordem de demolição estribada no Decreto Federal n. 6.514/08, não pode sustentar-se ...
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Acórdãos nº 2069109-77.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Mayo de 2018
... LEGAL (ARTIGO 72, I, DO DECRETO" FEDERAL N° 6.514/2008) INAPLICÁVEL \xC3" ...
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Acórdão nº 1020729-89.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL –LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – NÃO OCORRÊNCIA - APELO ESTATAL PROVIDO – APELO ADESIVO DO AUTOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO DESPROVIDO.1. A Prescrição para apuração de infraç
... 2. Deve-se aplicar o Decreto Federal 1 20.910/32, posto ... tratar=se de norma ... trienal prevista no Decreto Federal n* 6514/08 e majoragáo da verba ... honorária, conforme ... -
Acórdão Nº 5001966-88.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... 50, 90, 91 E 93, TODOS DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008.MOTIVAO INCONTESTE. SENTENA ...
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Acórdão Nº 0000644-59.2022.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4029296-92.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2020
... 66 do Decreto Federal n° 6.514/2008 - que regula as atividades ...
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Acórdão nº 52382517620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... 1º do Decreto 9.179/17 diz respeito a multas ambientais ... nº 9.179/2017, que alterou o Decreto Federal nº 6.514/2008 ... Todavia, o Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0704752-13.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-03-2020
... 6.514/2004, ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E ... ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º ...
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Acórdãos nº 1039657-11.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... 72, inciso I, do Decreto" Federal 6.514/08, porquanto ausente hip\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0895169-15.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-10-2020
... 95 e 122, ambos do Decreto Federal n. 6.514/2008 (fls. 1-21 do incidente n ...
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Decisão Monocrática Nº 4029296-92.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-10-2019
... 66 do Decreto Federal n° 6.514/2008 - que regula as atividades ...
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Acórdão Nº 0702296-55.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-06-2019
... 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E ART. 62 DA LEI ... FEDERAL N.º ...
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Acórdão nº 0001949-34.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – PRESCRIÇÃO – NATUREZA RESTRITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA –...
... PÚBLICA — NÁO CONFIGURAGÁO - DECRETO" ESTADUAL N. 1.986/2013 ... — INAPLICABILIDADE \xE2\x80" ... 37 DA CF/1988) — LEI FEDERAL N* 9.873/1999 — INAPLICABILDIADE AO ... CASO - ... 9.873/1999 E ... DO DECRETO FEDERALN. 6514/2008 — ADSTRICAO ... DAS ALUDIDAS NORMAS AO ... -
Acórdãos nº 1006705-59.2017.8.26.0597 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Octubre de 2019
... 21, §2º do Decreto Federal n° 6.514/08 não ...
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Acórdãos nº 0043860-72.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... ENQUADRADA NO ARTIGO 80 DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/08. VALOR DA MULTA ...
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Acórdão Nº 0027589-21.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... NO ART. 98 DO DECRETO FEDERAL N. º 6.514/2008 QUE NÃO SE DESTINA À ... 66 do Decreto Federal n.º 6514/2008 ... Pretende, desta forma, o provimento da ...
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Acórdãos nº 2045974-65.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Mayo de 2019
... NÃO SÃO REGIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 9.873/99 PRECEDENTES DO STJ INCIDÊNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1017736-98.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... comando inserto no artigo 74, do Decreto Federal nº 6.514/08. Cotejo da prova ...
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Acórdão nº 0000182-69.2011.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... seguintes diplomas legais: Lei nº 9.605/98 (artigos 70 e 72) e Decreto nº 6.514/2008 (artigo 48). Transcrevo os respectivos dispositivos ... a) ...
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Acórdão Nº 0009498-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
... ART. 15-A DO DECRETO ... FEDERAL Nº 6.514/2008. MP/PR QUE PLEITEOU A ...
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Acórdãos nº 1008286-63.2014.8.26.0032 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Noviembre de 2016
... autoriza a incidência do Decreto Federal nº 6.514/2008. A ...
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Acórdãos nº 0000554-37.2014.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... 3º, II, do Decreto Federal nº 6.514/08. Descaracterização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001557420194058100), 28-04-2020
PJE 0800155-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação,...
... direito subjetivo à conversão da multa, conforme previsão do Decreto 6.514/2008, que dispõe ser discricionária a decisão a respeito da ...