decreto federal 6514
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
... 20, inciso XIX do Decreto nº 2458 de 14 de agosto de 2000, RESOLVE: ... Em atendimento ao Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e para ... prosseguimento na cobrança ...
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Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
... — “MMA” nº 100, de 4/mai./15, e Decreto 8.439/15). Diante da iminência do prazo fatal, ... dos valores insculpidos na Constituição Federal, em especial em seu artigo 225, pelo qual se deve ...
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Secretaria Do Desenvolvimento Sustentável e Do Turismo
... 6º,parágrafo único, do Decreto" nº 4.189/2016, no art. 1º da ... Lei Estadual n\xC2" ... art. 70 da Lei Federal 9605/1998 e art. 35 do Decreto Federal 6514/2008 ...
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Secretaria Do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
... Considerando o disposto no Decreto n° 5.792/2012, RESOLVE: ... Art. 1º - Retificar ... Em atendimento ao Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e para ... prosseguimento na cobrança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130662620164058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813066-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RODRIGUES TOME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... 70 da Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº 6.514/08, artigo 3º , Incisos II e IV, c/c o artigo 24, Inciso I, ... -
O Dano Ambiental em Área Portuária: Regras de Competência
... Federal de 1988 se vale de um complexo e intrincado ... O Governo Imperial, através do Decreto n. 358, de 14-9-1845, criou uma Capitania do ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
... do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto ... Estadual nº 3.820, de 10 de janeiro de 2020, ... julho de 2016 e : ... Considerando a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que ...
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Acórdão Nº 0300374-52.2019.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DAS CDAS. ORIGEM DA DÍVIDA E FUNDAMENTOS LEGAIS IDENTIFICADOS ADEQUADAMENTE. REQUISITOS SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 70 1 LEI FEDERAL 9.605/98Art. 24 3 III DECRETO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0011405-59.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... O Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e ... e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, estabelece no ...
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Acórdão Nº 5049429-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... ÇÃO INTERCORRENTE - LEI 9.783/99 E DECRETO 6.514/08 - APLICABILIDADE RESTRITA AOS FEITOS ... Não há como se utilizar de norma federal como fundamento para prescrição intercorrente ...
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Decisão monocrática Nº 1398374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... Conduta da autora enquadrada no artigo 80 do Decreto Federal n° 6.514/2008. Inexistência de vícios e nulidades no processo ...
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Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
... Em atendimento ao Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e para ... prosseguimento na ...
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Secretaria da Infraestrutura e Logística
... Técnico-Científica da Polícia Federal/Ministério da Justiça ... Art. 4º Fica sob a ... 15.608/2007, no Decreto n.º 4189/2016 e nos termos do Parecer nº ... 126 do Decreto Federal 6514/2008 e para ... prosseguimento na cobrança ...
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Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho
... Decreto Estadual n. º 7.228 de 31 de março de 2021 e, ... 70 da Lei Federal 9605/1998 e art. 79 do Decreto Federal 6514/2008 ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
... 2º, ... § 3º, do Decreto Estadual nº 3.168/2019, e na conformidade da ... julho de 2016 ... Considerando a Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que ... 6514/2008 ... Art. 47. Na hipótese de detecção de ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... confere o Decreto N°.1415-P, de 18 de outubro de 2021 ... Art ... 96, do Decreto Federal N° 6.514/2008 ... Autuado Auto de Infração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127008420164058100), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA...
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Decisão monocrática Nº 63419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... obras e edificações inacabadas e inabitadas, com fundamento no Decreto Federal n° 6514/08 e a Resolução SIMA n° 05/21, uma vez que a ...
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As relações 'poder-dever' - instrumentos para soluções de conflitos ambientais
... A Constituição Federal de 1988 inova ao estabelecer um capítulo ... federal a recente alteração dada ao Decreto" Federal 6.514/2008 que dispõe sobre as infraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075791620184058000), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração
... 66, do Decreto Federal nº 6.514/2008, que proporciona ampla margem de ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... da Lei 997,de 31-05-1976,aprovado pelo Decreto 8468,de 08-09-1976 e suas alterações ... Multa ... - Praia Grande 0,00 - Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08 ... Multa Ademilson FernandoTapparo - ME ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... da Lei 997,de 31-05-1976,aprovado pelo Decreto 8468,de 08-09-1976 e suas alterações ... Multa ... - Praia Grande 0,00 - Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08 ... Multa Ademilson FernandoTapparo - ME ...
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Decisão monocrática Nº 7200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... 105 do Decreto Federal 6.514/2008 ... Art. 2º Fica também proibido aos órgãos ...
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Decisão monocrática Nº 1318524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... , remoo dos entulhos, sendo inaplicvel ao caso o artigo 19 3 do Decreto Federal 6.514/2010. 9- Reexame necessrio, tido por ocorrido, e apelao ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável
... 70 da Lei Federal 9605/1998 e art. 49 do Decreto Federal 6514/2008 ...