decreto federal 74170
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Decisão Monocrática Nº 0313627-56.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2023
... Federal de Farmácia, considerando seus próprios ... 5.991/73 E DO ART. 2º E INCISOS DO DECRETO N. 74.170/74. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA ...
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Acórdão, Processo nº 0005538-19.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
... 15, àç 3°, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da ...
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Porto Walter
... Aditivo será regida pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93 suas altera- ... ções e demais ... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO Nº 096 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015 ... “Dispõe ...
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Acórdão nº 2006/0141244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. "O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b, na ... Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa restou vazada nos ... 28, § 2º, "b", do Decreto nº 74170/74. Esta matéria, quanto aos auxiliares de ...
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Acórdão nº 2007/0065563-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 5.991/73, REGULAMENTADA PELO DECRETO 74.170/74. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. LEI 9.394/96 ... Federal da 3ª Região, assim ementado, in verbis: ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Destarte, o art. 28, § 2º, do Decreto n.º 74.170/74 considera passível de responder ... ário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, poderá licenciar farmácia ... 28, § 2º, "b", do Decreto nº 74170/74. Esta matéria, quanto aos auxiliares de ...
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Acórdão nº 2008/0189305-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 59 do Decreto nº 74.170/74, necessários para que seja ... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação e ...
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Acórdão nº 2001.01.00.030529-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Julio de 2005
... 27, § 1º, do Decreto 74.170/74, que regulamentou a Lei 5.991/73, na redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2007/0200552-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA ... LEI Nº 5.991/73. DECRETO Nº 74.170/74 ... 1. Legítimo o interesse ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0067564-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa é a seguinte (fl ... horária exigidos pela lei em tela e pelo Decreto 74.170/74. Precedentes do STJ ... 2. Quanto à ...
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Acórdão Nº 5036535-79.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... de fórmulas, a Resolução do Conselho Federal" de Farmácia n. 467/07 dispensa a prescrição m\xC3" ... 5.991/73 E DO ART. 2º DO DECRETO N. 74.170/74. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138473-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... órdão proferido pelo Tribunal Regional Federal" da 4ª Região, assim ementado: ... \"APELAÇÃO C\xC3" ... CASOS EXCEPCIONAIS. LEI Nº 5.991/1973 E DECRETO Nº ... 74.170/1974 ... A Lei n.º 5.991/1973 e ...
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Decisão Monocrática Nº 5004988-04.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2021
... 1, 'A', IV, DA RESOLUO DO CONSELHO FEDERAL DEFARMCIAN. 467/07, DO ART. 4, IV e X, DA LEI N. 5.991/73 E DO ART. 2 E INCISOS DO DECRETO N. 74.170/74. SENTENA MANTIDA. REMESSA NECESSRIA ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.02.001955-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-01-2019
... GRATIFICAO "PRO LABORE" DE XITO. LEI 7.711/88 E DECRETO REGULAMENTAR 98.135/89. LEGALIDADE. PORTARIA 548/92 DO MINISTRO DA ...
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Acórdão, Processo nº 5005445-29.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-10-2022
... ários de medicamentos, nos termos do 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. º4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ...
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Acórdão, Processo nº 5012631-35.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... Alega que o artigo 1º, do Decreto 85.878/81, que regulamenta a Lei nº 3.820/60, ao estabelecer normas sobre ...
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Acórdão, Processo nº 5000364-89.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-11-2022
... 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...
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Acórdão, Processo nº 5000436-28.2019.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-11-2022
... 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...
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Acórdão, Processo nº 0002507-09.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...
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Acórdão Nº 5000854-09.2019.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... 1, IV, da Resoluo 467/2007 do Conselho Federal de Farmcia, considerando seus prprios ... 5.991/73 E DO ART. 2 DO DECRETO N. 74.170/74. SENTENA MANTIDA. REMESSA NECESSRIA ...
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Acórdão, Processo nº 5026243-74.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
... 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de ...
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Ministério público Estadual
... decreto legislativo ou de resolução ... A rigor a ... , atende aos requisitos constantes na lei Federal nº5.991, de 17 de dezembro de ... 1973, e seu gulamento, o Decreto nº 74170, de 05 de abril de 1974 assim como o ... Decreto ...
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Rio Branco
... atribuições que lhe confere o Decreto n° 392, de 03 de Maio de 2013 ... CONSIDERANDO ... macêuticos e Correlatos dispostos na Lei Federal nº 5.991, de 17 de ... dezembro de 1973 ...
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Decisão Monocrática nº 5030384-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2016
... com as Leis nºs 5.991/73, 3.820/60, 7.498/86 e 13.021/2014 e do Decreto nº 85.878/81, bem como do art. 5º, XIII da CF/88. Assevera que a ...
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Acórdão, Processo nº 0011192-47.2004.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-08-2022
... 2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculao do salrio mnimo de referncia aos ...